Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 13 - Capítulo III. Dos Árbitros

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Capítulo III

DOS ÁRBITROS

ø Doutrina

Artigos: Carlos Alberto Carmona. Em torno do árbitro (RArb 28/47); José Carlos de Magalhães. O árbitro e a arbitragem (RArb 29/25); Hermes Marcelo Huck e Rodolfo da Costa Manso Real Amadeo. Árbitro: juiz de fato e de direito (RArb 40/181); Luiz Olavo Baptista. Dever de revelação do árbitro: extensão e conteúdo. Inexistência de infração. Impossibilidade de anulação de sentença arbitral (RArb 36/199); Selma Maria Ferreira Lemes. O dever de revelação do árbitro, o conceito de dúvida justificada quanto à sua independência e imparcialidade (art. 14, § 1.º da Lei 9.307/1996) e a ação de anulação de sentença arbitral (art. 32, II, da Lei 9.307/1996) (RArb 36/231).

Art. 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. 1

§ 1º As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes.

§ 2º Quando as partes nomearem árbitros em número par, estes estão autorizados, desde logo, a nomear mais um árbitro. Não havendo acordo, requererão as partes ao órgão do Poder Judiciário a que tocaria, originariamente, o julgamento da causa a nomeação do árbitro, aplicável, no que couber, o procedimento previsto no art. 7º desta Lei.

§ 3º As partes poderão, de comum acordo, estabelecer o processo de escolha dos árbitros, ou adotar as regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada.

§ 4º As partes, de comum acordo, poderão afastar a aplicação de dispositivo do regulamento do órgão arbitral institucional ou entidade especializada que limite a escolha do árbitro único, coárbitro ou presidente do tribunal à respectiva lista de árbitros, autorizado o controle da escolha pelos órgãos competentes da instituição, sendo que, nos casos de impasse e arbitragem multiparte, deverá ser observado o que dispuser o regulamento aplicável.2 (Redação dada pela L 13129/15.)

§ 5º O árbitro ou o presidente do tribunal designará, se julgar conveniente, um secretário, que poderá ser um dos árbitros.

§ 6º No desempenho de sua função, o árbitro deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição3.

§ 7º Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral determinar às partes o adiantamento de verbas para despesas e diligências que julgar necessárias.

1. Confiança das partes e impedimento ético. Sendo o juiz agente de poder do Estado e atuando em nome deste, as hipóteses de suspeição e impedimentos têm caráter genérico e imperativo, pouco importando se, a despeito delas, poderia o magistrado atuar com imparcialidade. Por outro lado, não prevê a lei impedimento ético do juiz, salvo em questões de foro íntimo, mas apenas situações objetivas que considera suficientes para afastá-lo, por parcialidade, da apreciação de determinada controvérsia. O mesmo não acontece com o árbitro, cuja nomeação tem, como pressuposto, a confiança das partes, como disposto no LArb 13, que pode abranger situações mais amplas do que as previstas para o magistrado togado. A ética prepondera na nomeação e atuação do árbitro e sempre é ponderada em situações que possam comprometer sua imagem e credibilidade. A lei brasileira é precisa ao impor ao árbitro a atuação com imparcialidade, independência, competência e discrição, bem como o dever de quem for indicado para essa função de revelar fato que denote dúvida quanto à sua imparcialidade e independência (dever de revelação). Sabiamente, a lei não faz referência à neutralidade do árbitro e sim à sua imparcialidade e independência, requisitos indispensáveis à função de julgar, associado aos demais previstos no LArb 13 § 6.º, como sejam a competência, diligência e discrição (José Carlos de Magalhães. O árbitro e a arbitragem [RArb 29/25]). V., mais amplamente, Dalmaso. Dever de revelação.

§ 4.º: 2. Novo texto. Parágrafo com redação dada pela L 13129, de 26.5.2015 (DOU 27.5.2015), em vigor decorridos 60 dias de sua publicação oficial. O texto revogado era do seguinte teor: “§ 4.º Sendo nomeados vários árbitros, estes, por maioria, elegerão o presidente do tribunal arbitral. Não havendo consenso, será designado presidente o mais idoso.”

• § 6.º: 3. Imparcialidade. Impedimento e suspeição. O árbitro deve ser imparcial, razão pela qual deve ser afastado se impedido ou suspeito de parcialidade. Os motivos de impedimento e suspeição do árbitro são os enumerados na LArb 14, bem como no CPC 144 (impedimento) e 145 (suspeição). Podem existir, ainda, outros motivos de impedimento e suspeição além dos previstos na LArb e no CPC como, exempli gratia, os previstos em regulamentos das câmaras de arbitragem ou no termo de arbitragem ou na ata de missão. V., abaixo, coments. LArb 14.

Art. 14. Estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil. 1 a 6

§ 1º As pessoas indicadas para funcionar como árbitro têm o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência. 7 e 8

§ 2º O árbitro somente poderá ser recusado por motivo ocorrido após sua nomeação. Poderá, entretanto, ser recusado por motivo anterior à sua nomeação, quando: 9 a 12

a) não for nomeado, diretamente, pela parte; ou

b) o motivo para a recusa do árbitro for conhecido posteriormente à sua nomeação.

1. Independência, imparcialidade e neutralidade do árbitro. “Para que o árbitro seja independente, parece razoável que não esteja sujeito, em razão de sua atuação, a riscos de sofrer um mal, um prejuízo, em sua esfera de interesses, o que conduz à responsabilidade do árbitro por eventuais erros que possa cometer no exercício da função. Se não houver uma quase (quase!) completa imunidade, é razoável pensar que poucos aceitarão o encargo, com medo de sofrer as consequências na hipótese de o vencido conseguir, mercê de demanda anulatória, destruir a sentença arbitral. Note-se que pelo sistema adotado pela Lei de Arbitragem, não se permite a anulação do laudo [rectius: sentença] por conta de erro do árbitro na aplicação do direito ou na compreensão do fato, o que me parece completamente razoável. Esta blindagem não atinge, porém, os error in procedendo cometidos pelo árbitro, que estão arrolados no LArb 32. Os motivos que levam à anulação da sentença arbitral são erros do árbitro. E a conclusão sustentável acerca deste tema parece ser admitir a responsabilização do árbitro apenas por dolo (ou culpa grave, que ao dolo deva equivaler). São, portanto, hipóteses teratológicas as que permitiriam atingir o árbitro. A linha de pensamento conduz imediatamente a outro ponto, o da imparcialidade, que também provocará discussão acerca da responsabilização do árbitro. Imparcialidade significa que o julgador deve manter equidistância em relação às partes, tendo então obrigação de revelar às partes qualquer fato que possa – aos olhos delas, partes – comprometer de alguma forma a capacidade de isenção do julgador. Por fim, o juiz nunca será neutro: como julgará seus concidadãos no âmbito de seu tribunal, seu convencimento será sempre influenciado fortemente por tudo o que ouve, lê, vivencia e absorve. O juiz está ligado, portanto, às mesmas circunstâncias das partes. As decisões que tomar estarão sempre permeadas por toda esta carga de informações a que está sujeito, embora nem sempre tais influências possam ser detectadas na motivação externada pelo julgador. Explico: os motivos de julgar por vezes ficam ocultos, e o processo mental de decisão resta soterrado pelo raciocínio lógico cuidadosamente tecido com as provas e os fatos constantes dos autos (motivação ou fundamentação da decisão)” (Carlos Alberto Carmona. Em torno do árbitro [RArb 28/47]).

• 2. Impedimento. Presunção iuris et de iure de parcialidade. Afastamento inexorável do árbitro. Nulidade. Os motivos de impedimento do árbitro são de natureza objetiva e implicam presunção absoluta de parcialidade, de sorte que decisão proferida por tribunal arbitral de que tenha participado um árbitro impedido é irremediavelmente nula e pode ser anulada nos termos da LArb 32 II. A matéria relativa ao impedimento do árbitro é de ordem pública, de modo que não é atingida pela preclusão e pode ser alegada a qualquer tempo no procedimento arbitral, mesmo depois da sentença, como causa do pedido de esclarecimentos, caso em que se admite a...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056563/art-13-capitulo-iii-dos-arbitros-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019