Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 19 - Capítulo IV. Do Procedimento Arbitral

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Capítulo IV

DO PROCEDIMENTO ARBITRAL

Art. 19. Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários.

§ 1º Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, adendo firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem.1 (Redação dada pela L 13129/15.)

§ 2º A instituição da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição.2 a 4 Acrescentado pela L 13129/15.)

§ 1.º: 1. Novo texto. Redação dada ao antigo par.ún. (renumerado para § 1.º) pela L 13129, de 26.5.2015 (DOU 27.5.2015), em vigor decorridos 60 dias de sua publicação oficial. O texto revogado era do seguinte teor: “Parágrafo único. Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar alguma questão disposta na convenção de arbitragem, será celebrado, juntamente com as partes, um adendo, firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem”.

§ 2.º: 2. Novo texto. Parágrafo acrescentado pela L 13129, de 26.5.2015 (DOU 27.5.2015), em vigor decorridos 60 dias de sua publicação oficial.

3. Prescrição e arbitragem. Não se pode afirmar que a arbitragem, por ser método privado de resolução de controvérsias, regulado fora do Poder Judiciário, teria o condão de “desafogar” a atuação deste último e, por essa razão, estaria incompatibilizada com o instituto da prescrição, em que um dos grandes objetivos é eliminar os processos tardios e, consequentemente, desafogar o Poder Judiciário. Por mais que a arbitragem seja processada fora do Poder Judiciário, gerará uma sentença passível de anulação ou um título executivo judicial. Em ambos os casos, a atuação do Judiciário é inescapável, sendo, portanto, a prescrição um elemento sempre presente e aplicável a qualquer arbitragem (Nunes. Arbitragem e prescrição, p. 107).

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056564/art-19-capitulo-iv-do-procedimento-arbitral-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019