Capítulo IV - A

Capítulo IV - A DAS TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA (Acrescentado pela L 13129/15.) Art. 22-A. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência.1 a 4 (Acrescentado pela L 13129/15.) Parágrafo unicoo. Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão. (Acrescentado pela L 13129/15.) • 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela L 13129, de 26.5.2015 (DOU 27.5.2015), em vigor decorridos 60 dias de sua publicação oficial. • 2. “Medida cautelar ou de urgência”. A alteração promovida pela LArb parece desconsiderar ou não fazer uso correto da classificação das tutelas urgentes feita pelo CPC/2015, pois a impressão que fica é de que as tutelas cautelares e de urgência são coisas distintas, quando, na verdade, a primeira é uma modalidade da segunda. Não é preciso dizer que ea imprecisão terminológica confunde o intérprete , (num tema que já está confuso no CPC/2015) que deverá reportar-se aos institutos da tutela antecipada requerida em caráter antecedente e da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, de forma subsidiária, no que for omissa a LArb. Sobre tutelas de urgência, v. Nery-Nery. Coment. CPC17 , coments. CPC 300 e ssss. • 3. Tutela provisória concedida no curso do procedimento arbitral. Antes da revogação do LArb 22 § 4.º, o árbitro detinha o poder de requerer a cautela (expressamente prevista apenas quanto à necessidade surgida no curso do procedimento arbitral) ao órgão do Poder Judiciário. Nada se falava na lei a respeito da tutela que porventura se fizesse necessária antes da instauração do procedimento. A doutrina e a jurisprudência resolviam a questão exatamente da forma que se apresenta atualmente o LArb 22-A, admitindo que as partes pudeem recorrer ao Judiciário para a concessão da tutela de urgência. V. casuística abaixo; v. Carmona. Coment. LArb2, coment. LArb 22, pp. 268 e ssss. # 4. Casuística: Competência do juízo estatal para as cautelares ligadas a juízo arbitral. Na pendência da constituição do Tribunal Arbitral, admite-se que a parte se socorra do Poder Judiciário, por intermédio de medida de natureza cautelar, para assegurar o resultado útil da arbitragem. Superadas as circunstâncias temporárias que justificavam a intervenção contingencial do Poder Judiciário e considerando que a celebração do compromisso arbitral implica, como regra, a derrogação da jurisdição estatal, os autos devem ser prontamente encaminhados ao juízo arbitral, para que este assuma o processamento da ação e, se for o caso, reaprecie a tutela conferida, mantendo, alterando ou revogando a respectiva decisão. Em situações nas quais o juízo arbitral esteja momentaneamente impedido de se manifestar, desatende-se provisoriamente as regras de competência, submetendo-se o pedido de tutela cautelar ao juiz estatal; mas essa competência é precária e não se prorroga, subsistindo apenas para a análise do pedido liminar (STJ, 3.ª T., AgRgMC 19226-MS, rel. Min. Massami Uyeda, rel. p/acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 21.6.2012, DJUE 29.6.2012). Conflito de competência entre juízo arbitral e juízo estatal. Arrolamento prévio à arbitragem. A atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza jurisdicional, sendo possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral. O direito processual deve, na máxima medida possível, estar a serviço do direito material, como um instrumento para a realização daquele. Não se pode, assim, interpretar uma regra processual de modo a gerar uma situação de impasse, subtraindo da parte meios de se insurgir contra uma situação que repute injusta. A medida cautelar de arrolamento possui, entre os seus requisitos, a demonstração do direito aos bens e dos fatos em que se funda o receio de extravio ou de dissipação destes, os quais não demandam cognição apenas sobre o risco de redução patrimonial do devedor, mas também um juízo de valor ligado ao mérito da controvérsia principal, circunstância que, aliada ao fortalecimento da arbitragem que vem sendo levado a efeito desde a promulgação da LArb., exige que se preserve a autoridade do árbitro como juiz de fato e de direito, evitando-se, ainda, a prolação de decisões conflitantes (STJ, 2.ª Seç., CC 111230-DF , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8.5.2013, DJUE 3.4.2014). Art. 22-B. Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.1 e 2 (Acrescentado pela L 13129/15.) Parágrafo único. Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros.3 e 4 (Acrescentado pela L 13129/15.) • 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela L 13129, de 26.5.2015 (DOU 27.5.2015). • 2. Competência do árbitro para decidir em definitivo acerca da tutela provisória. O recurso ao Poder Judiciário para a concessão de medida urgente é uma mera “suspensão” da competência do juízo arbitral e não se prorroga além disso, devendo o árbitro processar a medida até o final (v., p. ex., STJ, AgRgMC 19226-MS, citado na casuística do LArb 22-A). • Par.ún.: 3. Requisição direta da medida urgente ao árbitro. Uma leitura apressada deste dispositivo parece dar a entender que o árbitro poderia também apreciar de pronto, sem intervenção judicial estatal, a requisição de tutela de urgência. Porém, considerando que o árbitro não tem poder coercitivo como o juízo estatal o tem, na realidade este par.ún. apenas repete o que constava do revogado LArb 22 § 4.º, fazendo com o que o árbitro receba o pedido de tutela de urgência, mas devendo, por sua vez, direcionar esse pedido ao Poder Judiciário. Fica, portanto, mantido o sistema do parágrafo revogado do LArb 22, sendo que tal revogação ocorreu exatamente para que a disposição fosse abarcada na parte da LArb que lhe era mais pertinente. # 4. Casuística: Efeitos da medida cautelar [CPC/1973]. 1. Polêmica em torno da temporariedade dos efeitos de ação cautelar ajuizada para evitar que o cumprimento de um contrato celebrado por duas empresas interferisse em acordo celebrado entre uma delas e outras duas empresas para, com a constituição de uma joint-venture, explorar a produção de recursos minerais no território brasileiro. 2. Os efeitos de medida concedida em ação cautelar ficam mantidos até o trânsito em julgado da ação de instalação da arbitragem caso seja esta julgada improcedente. 3. Se procedente, os efeitos estendem-se até a derrogação da jurisdição estatal, operada com a efetiva instalação do procedimento arbitral e submissão do pleito a corte de arbitragem, competente para analisar a necessidade de manutenção, revogação ou alteração do provimento cautelar provisoriamente concedido (STJ, 3.ª T., REsp 1325847-SP , rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 5.3.2015, DJUE 31.3.2015).

Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

Capítulo Iv-A. Das Tutelas Cautelares e de Urgência

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DAS TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA

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