Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 22-A - Capítulo Iv-A. Das Tutelas Cautelares e de Urgência

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Capítulo IV - A

DAS TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA

(Acrescentado pela L 13129/15.)

Art. 22-A. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência.1 a 4 (Acrescentado pela L 13129/15.)

Parágrafo único. Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão. (Acrescentado pela L 13129/15.)

1. Novo texto. Artigo acrescentado pela L 13129, de 26.5.2015 (DOU 27.5.2015), em vigor decorridos 60 dias de sua publicação oficial.

• 2. “Medida cautelar...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056565/art-22-a-capitulo-iv-a-das-tutelas-cautelares-e-de-urgencia-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019