Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 22-C - Capítulo Iv-B. Da Carta Arbitral

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Capítulo IV - B

DA CARTA ARBITRAL

Art. 22-C. O árbitro ou o tribunal arbitral poderá expedir carta arbitral para que o órgão jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato solicitado pelo árbitro.1 e 2 (Acrescentado pela L 13129/15.)

Parágrafo único. No cumprimento da carta arbitral será observado o segredo de justiça, desde que comprovada a confidencialidade estipulada na arbitragem. (Acrescentado pela L 13129/15.)

1. Novo texto. Artigo acrescentado pela L 13129, de 26.5.2015 (DOU 27.5.2015), em vigor decorridos 60 dias de sua publicação oficial.

2. Carta arbitral. Expedida para determinar...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056566/art-22-c-capitulo-iv-b-da-carta-arbitral-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019