Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 23 - Capítulo V. Da Sentença Arbitral

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Capítulo V

DA SENTENÇA ARBITRAL

ø Doutrina

Artigos: Clávio Valença Filho. Sentença arbitral inexistente (Est. Lima, pp. 354-374); José Carlos Barbosa Moreira. Estrutura da sentença arbitral (Est. Lima, pp. 344-353; RP 107 ; Temas 8, pp. 183-193).

Art. 23. A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de 6 (seis) meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro.

§ 1º Os árbitros poderão proferir sentenças parciais.1 e 2 (Acrescentado pela L 13129/15.)

§ 2º As partes e os árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo para proferir a sentença final.3 (Redação dada pela L 13129/15.)

§ 1.º: 1. Novo texto. Parágrafo acrescentado pela L 13129, de 26.5.2015 (DOU 27.5.2015), em vigor decorridos 60 dias de sua publicação oficial

2. Sentença citra ou infra petita. Após a entrada em vigor da L 13129/15, o Brasil passou a fazer parte do rol dos países que admitem o julgamento parcial da questão submetida à arbitragem. Vale lembrar que a Convenção de New York sobre o reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, de 10.6.1958, art. V 1 c, permite seja julgada parcialmente a lide.

§ 2.º: 3. Novo texto. Parágrafo com redação alterada e renumerado pela L 13129, de 26.5.2015 (DOU 27.5.2015), em vigor decorridos 60 dias de sua publicação oficial. O texto revogado era do seguinte teor: “Parágrafo único. As partes e os árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo estipulado”.

Art. 24. A decisão do árbitro ou dos árbitros será expressa em documento escrito.

§ 1º Quando forem vários os árbitros, a decisão será tomada por maioria. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do presidente do tribunal arbitral.

§ 2º O árbitro que divergir da maioria poderá, querendo, declarar seu voto em separado.

Art. 25.

(Revogado.)

1. Revogação. Artigo revogado pela L 13129, de 26.5.2015 (DOU 27.5.2015), em vigor decorridos 60 dias de sua publicação oficial. O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 25. Sobrevindo no curso da arbitragem controvérsia acerca de direitos indisponíveis e verificando-se que de sua existência, ou não, dependerá o julgamento, o árbitro ou o tribunal arbitral remeterá as partes à autoridade competente do Poder Judiciário, suspendendo o procedimento arbitral. Parágrafo único. Resolvida a questão prejudicial e juntada aos autos a sentença ou acórdão transitados em julgado, terá normal seguimento a arbitragem”.

Art. 26. São requisitos obrigatórios da sentença arbitral:1

I – o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;

II – os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por equidade;2

III – o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e

IV – a data e o lugar em que foi proferida.

Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato.

• 1. Requisitos da sentença. A sentença arbitral deve preencher os requisitos exigidos pela norma comentada, da mesma forma que o CPC 489 o exige para a sentença judicial.

II: 2. Fundamentação. É necessária na sentença arbitral. Ainda que o árbitro seja leigo e que a jurisdição arbitral seja de equidade, é preciso haver os fundamentos de fato e de direito que sustentam a sentença arbitral. A falta de fundamentação é motivo de nulidade da sentença arbitral (LArb 32 III). Caso tenha sido decidida a matéria por equidade, essa circunstância deve constar obrigatoriamente da sentença.

Art. 27. A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, bem como sobre verba decorrente de litigância de má-fé, se for o caso, respeitadas as disposições da convenção de arbitragem, se houver.

Art. 28. Se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem a acordo quanto ao litígio, o árbitro ou o tribunal arbitral poderá, a pedido das partes, declarar tal fato mediante sentença arbitral, que conterá os requisitos do art. 26 desta Lei.

Art. 29. Proferida a sentença arbitral, dá-se por finda a arbitragem, devendo o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, enviar cópia da decisão às partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente às partes, mediante recibo.

Art. 30. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, salvo se outro prazo for acordado entre as partes, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao árbitro ou ao tribunal arbitral que:1 (Redação dada pela L 13129/15.)

I – corrija qualquer erro material da sentença arbitral;

II – esclareça alguma obscuridade,...

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6 de Dezembro de 2021
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