Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 34 - Capítulo VI. Do Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras

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Capítulo VI

DO RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS

Art. 34. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei.

Parágrafo único. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional.

Art. 35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de Justiça.1 a 6 (Redação dada pela L 13129/15.)

1. Novo texto. Artigo com redação dada pela L 13129, de 26.5.2015 (DOU 27.5.2015), em vigor decorridos 60 dias de sua publicação oficial. O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Supremo Tribunal Federal”. A alteração visou apenas a adequação da LArb à EC 45/04, que repassou ao STJ a competência para homologação de sentença estrangeira, originalmente conferida ao STF.

• 2. Sentença arbitral. Pelo sistema da LArb, a decisão do árbitro tem natureza jurídica de sentença (LArb 23) e, sendo condenatória, constitui título executivo judicial (CPC 515 VII).

3. Sentença arbitral estrangeira. Quando, no país estrangeiro, se exigir a homologação judicial da sentença arbitral, essa decisão judicial homologatória é que fica sujeita à homologação pelo STJ (CF 105 I i). Quando, no país estrangeiro, não se exigir a homologação judicial da decisão arbitral, ela mesma terá eficácia de sentença estrangeira, como a nossa sentença arbitral no novo sistema da LArb. Portanto, qualquer que seja o regime da eficácia da decisão arbitral no país estrangeiro, poderá ela ser homologada pelo nosso STJ.

4. Homologação pelo STJ. É certo que a competência do STJ é arrolada, em numerus clausus, pela CF 105, vedado à lei ordinária ampliar ou restringir essa competência. Não menos certo é, no entanto, que a decisão arbitral estrangeira, qualquer que seja o regime eficacial adotado no país de origem, equivale ou à sentença judicial ou à sentença arbitral que, no nosso sistema, tem eficácia de título executivo judicial, sendo, verdadeiramente, sentença. Daí a razão pela qual tem o STJ competência para homologar a sentença arbitral estrangeira, de acordo com a CF 105 i i. Encontram-se superadas as decisões contidas na RTJ 60/28 e 54/714, que deixaram de homologar laudo arbitral estrangeiro por não serem considerados, na época, “sentenças” estrangeiras. Hoje o são, de acordo com os expressos termos do LArb 23 e CPC 515 VII. No mesmo sentido: Barbosa Moreira. Comentários CPC12, n. 49, pp. 70-72. Em sentido contrário, entendendo ser inconstitucional a norma ora comentada: Câmara. Arbitragem, pp. 123-124.

5. Título executivo judicial. A sentença arbitral, no Brasil, tem eficácia de título executivo judicial (CPC 515 VII) e a sentença arbitral estrangeira ostenta a mesma qualidade de título executivo judicial (CPC 515 VIII). A solução preconizada por Câmara (Arbitragem, p. 125), de que, por ser inconstitucional a LArb 35, a sentença arbitral estrangeira poderia produzir efeitos no Brasil, pois se aplicaria a ela o ex-CPC/1973 585 § 2.º, não pode ser acolhida. A norma do ex-CPC/1973 585 § 2.º e, por consequência, do CPC 784 §§ 2.º e 3.º é relativa aos títulos executivos extrajudiciais estrangeiros, que podem ser executados no Brasil, independentemente de homologação pelo STJ. Como a sentença arbitral é título executivo judicial (CPC 515 VII), a ela não pode aplicar-se a norma do CPC referida. O correto mesmo, concessa maxima venia, é admitir-se – com a lei brasileira – que a sentença arbitral é título judicial e dar a ela o regime da LArb 35, secundada pela CF 105 i i, isto é, que para produzir efeitos, necessita de homologação pelo STJ, que tem competência constitucional para tanto.

# 6. Casuística:

Homologação de sentença arbitral estrangeira pelo STJ. De acordo com a CF 105 i i, o STJ é competente para homologar sentenças estrangeiras, incluídas nessa expressão as sentenças judiciais e as sentenças arbitrais, pois estas últimas, pelo LArb 23 e CPC/1973 475-N VI [CPC 515 VIII], têm natureza de sentença stricto sensu. Os entendimentos em sentido contrário, de que a sentença arbitral estrangeira não homologada pelo Poder Judiciário não era “sentença”, encontram-se superados pela superveniência do novo sistema da LArb, que dá ao árbitro função jurisdicional e considera sua decisão como “sentença”, atribuindo a ela eficácia de título executivo judicial, tal qual sentença emanada da jurisdição estatal. A jurisprudência superada do STF era...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056568/art-34-capitulo-vi-do-reconhecimento-e-execucao-de-sentencas-arbitrais-estrangeiras-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019