Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Assinatura - Lei N. 9307, de 23 de Setembro de 1996

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Brasília, 23 de setembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

Fernando Henrique Cardoso

1. Revogação. A norma revogou expressamente (LINDB 2.º § 1.º 1.ª parte) os CC/1916 1037 a 1048 e os CPC/1973 101, 1072 a 1102. O instituto da arbitragem está completamente regulado pela LArb, tanto quanto ao direito material, como quanto ao direito processual.

2. Compromisso. Código Civil. Sobre regras de direito material a respeito do compromisso, v. CC 851 a 853.

QUADRO PRÁTICO DOS PRAZOS PROCESSUAIS

JUÍZO ARBITRAL – LArb

a) p/ proferir sentença – o prazo dos LArb 11 III 23

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056586/assinatura-lei-n-9307-de-23-de-setembro-de-1996-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019