Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019
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Brasília, 23 de setembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
Fernando Henrique Cardoso
• 1. Revogação. A norma revogou expressamente (LINDB 2.º § 1.º 1.ª parte) os CC/1916 1037 a 1048 e os CPC/1973 101, 1072 a 1102. O instituto da arbitragem está completamente regulado pela LArb, tanto quanto ao direito material, como quanto ao direito processual.
• 2. Compromisso. Código Civil. Sobre regras de direito material a respeito do compromisso, v. CC 851 a 853.
| QUADRO PRÁTICO DOS PRAZOS PROCESSUAIS JUÍZO ARBITRAL – LArb a) p/ proferir sentença – o prazo dos LArb 11 III 23 b) p/ extinção do compromisso arbitral – 10d, depois de exprimido o juízo do LArb 11 III – LArb 12 III c) p/ arguir incompetência, suspeição e … |
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