Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Lei N. 13140, de 26 de Junho de 2015 - Arbitragem e Mediação

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LEI N. 13140, DE 26 DE JUNHO DE 2015 Acordo judicialCrédito tributárioExigibilidade do crédito tributárioMediação extrajudicialMediação judicialMeios alternativos de resolução de conflitosNegócio jurídicoTransação LEI 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

A Presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

ø Doutrina:

Ana Nery. Teoria TAC3; Cappelletti. Acesso à justiça, …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056617/lei-n-13140-de-26-de-junho-de-2015-arbitragem-e-mediacao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019