Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

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Art. 1º - Lei N. 13140, de 26 de Junho de 2015

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Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
Parágrafo único. Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.1

1. Estímulo à solução consensual ( CPC 3.º § 2.º). É dever do juiz de tentar, a qualquer tempo, a conciliação das partes. A solução consensual passa a ser dever de Estado, motivo por que o Estado também deverá tomar medidas que criem nos litigantes a necessidade de tentar a conciliação. Evidentemente, o juiz, como órgão …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056632/art-1-lei-n-13140-de-26-de-junho-de-2015-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019