Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 2º - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo I

Da Mediação

Seção I

Disposições Gerais

Art. 2º. A mediação será orientada pelos seguintes princípios:

I - imparcialidade do mediador;

II - isonomia entre as partes;

III - oralidade;

IV - informalidade;

V - autonomia da vontade das partes;

VI - busca do consenso;

VII - confidencialidade;

VIII - boa-fé.

§ 1º Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação.

§ 2º Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação.

Art. 3º. Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.

§ 1º A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.

§ 2º O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.1 a 3

1. Política Judiciária Nacional de Tratamento de Conflitos de Interesses. Instituída pelo CNJ, por meio da Res. CNJ 125/10, tem a intenção de...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056634/art-2-secao-i-disposicoes-gerais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019