Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 32 - Seção I. Disposições Comuns

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Capítulo II

Da autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público

Seção I

Disposições Comuns

Art. 32. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para:

I - dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública;

II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público;

III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056642/art-32-secao-i-disposicoes-comuns-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019