Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 41 - Capítulo III. Disposições Finais

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Capítulo III

Disposições finais

Art. 41. A Escola Nacional de Mediação e Conciliação, no âmbito do Ministério da Justiça, poderá criar banco de dados sobre boas práticas em mediação, bem como manter relação de mediadores e de instituições de mediação.

Art. 42. Aplica-se esta Lei, no que couber, às outras formas consensuais de resolução de conflitos, tais como mediações comunitárias e escolares, e àquelas levadas a efeito nas serventias extrajudiciais, desde que no âmbito de suas competências.

Parágrafo único. A mediação nas relações de trabalho será regulada por lei própria.

Art. 43. Os órgãos e entidades da administração pública poderão criar câmaras para a resolução de conflitos entre particulares, que versem sobre atividades por eles reguladas ou supervisionadas.

Art. 44. Os arts. e da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

* Alterações processadas no texto da referida Lei.

"Artigo 1º O Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056644/art-41-capitulo-iii-disposicoes-finais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019