Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Decreto N. 2.411, de 2 de Dezembro de 1997 - Arbitragem e Mediação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

DECRETO N. 2.411, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1997 DECRETO 2.411, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1997

Promulga a Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluída em Montevidéu em 8 de maio de 1979.

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII da Constituição,

Considerando que a Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros foi concluída em Montevidéu em 8 de maio de 1979;

Considerando que o ato multilateral em epígrafe foi oportunamente aprovado por...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056646/decreto-n-2411-de-2-de-dezembro-de-1997-arbitragem-e-mediacao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019