Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - Decreto N. 2.411, de 2 de Dezembro de 1997

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Art. 1º. A Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluída em Montevidéu, em 8 de maio de 1979, apensa por cópia ao presente Decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém.

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056647/art-1-decreto-n-2411-de-2-de-dezembro-de-1997-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019