Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 2º - Decreto N. 2.411, de 2 de Dezembro de 1997

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Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056648/art-2-decreto-n-2411-de-2-de-dezembro-de-1997-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019