Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - Convenção Interamericana Sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros

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CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE EFICÁCIA EXTRATERRITORIAL DAS SENTENÇAS E LAUDOS ARBITRAIS ESTRANGEIROS

Os Governos dos Estados Membros da Organização dos Estados Americanos,

Considerando que a administração da Justiça nos Estados Americanos requer sua cooperação mútua a fim de assegurar a eficácia extraterritorial das sentenças e laudos arbitrais proferidos em suas respectivas jurisdições territoriais,

Convieram no seguinte:

Art. 1º. Esta Convenção aplicar-se-á às sentenças judiciais e laudos arbitrais proferidos em processos civis, comerciais ou trabalhistas em um dos Estados Partes, a menos que no momento da ratificação seja feita por algum destes reserva expressa de limitá-la às sentenças condenatórias em matéria patrimonial. Qualquer deles poderá, outrossim, declarar, no momento da ratificação, que se aplica também às decisões que ponham termo ao processo, às tomadas por autoridades que exerçam alguma função jurisdicional e às sentenças penais naquilo em que digam respeito à indenização de prejuízos decorrentes do delito.

As normas desta Convenção aplicar-se-ão, no tocante a laudos arbitrais, em tudo o que não estiver previsto na Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, assinada no Panamá em 30 de janeiro de 1975.

Art. 2º. As sentenças, os laudos arbitrais e as decisões jurisdicionais estrangeiras a que se refere o artigo 1º terão eficácia extraterritorial nos Estados Partes, se reunirem as seguintes...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056650/art-1-convencao-interamericana-sobre-eficacia-extraterritorial-das-sentencas-e-laudos-arbitrais-estrangeiros-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019