Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Decreto N. 4.719, de 4 de Junho de 2003 - Arbitragem e Mediação

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DECRETO N. 4.719, DE 4 DE JUNHO DE 2003 DECRETO 4.719, DE 4 DE JUNHO DE 2003

Promulga o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo 265, de 29 de dezembro de 2000, o texto do Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL, concluído em Buenos Aires, em 23 de julho de 1998;

Considerando que o Acordo entrou em vigor, para o Brasil, em 9 de outubro de 2002; decreta:

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056651/decreto-n-4719-de-4-de-junho-de-2003-arbitragem-e-mediacao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019