Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - Decreto N. 4.719, de 4 de Junho de 2003

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Art. 1º. O Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL, concluído em Buenos Aires, em 23 de julho de 1998, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido como nele se contém, ressalvado seu art. 10, que deve ser interpretado no sentido de permitir às partes escolherem, livremente, as regras de direito aplicáveis à matéria a que se refere o dispositivo em questão, respeitada a ordem pública internacional.

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056652/art-1-decreto-n-4719-de-4-de-junho-de-2003-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019