Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 3º - Decreto N. 4.719, de 4 de Junho de 2003

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Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056655/art-3-decreto-n-4719-de-4-de-junho-de-2003-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019