Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Decreto N. 4311, de 23 de Julho de 2002 - Arbitragem e Mediação

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DECRETO N. 4311, DE 23 DE JULHO DE 2002 DECRETO 4.311, DE 23 DE JULHO DE 2002

Promulga a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, por meio do Decreto Legislativo 52, de 25 de abril de 2002;

Considerando que a Convenção entrou em vigor internacional em 7 de junho de 1959, nos termos de seu artigo 12;...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056658/decreto-n-4311-de-23-de-julho-de-2002-arbitragem-e-mediacao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019