Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 2º - Decreto N. 4311, de 23 de Julho de 2002

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Art. . São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056660/art-2-decreto-n-4311-de-23-de-julho-de-2002-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019