Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 3º - Decreto N. 4311, de 23 de Julho de 2002

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Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056661/art-3-decreto-n-4311-de-23-de-julho-de-2002-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019