Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Rb 10. Artigo VIII - Decreto N. 4311, de 23 de Julho de 2002

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Artigo VIII

1. A presente Convenção estará aberta, até 31 de dezembro de 1958, à assinatura de qualquer Membro das Nações Unidas e também de qualquer outro Estado que seja ou que doravante se torne membro de qualquer órgão especializado das Nações Unidas, ou que seja ou que doravante se torne parte do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, ou qualquer outro Estado convidado pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

2. A presente Convenção deverá ser ratificada e o instrumento de ratificação será depositado junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056672/rb-10-artigo-viii-decreto-n-4311-de-23-de-julho-de-2002-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019