Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Rb 11. Artigo IX - Decreto N. 4311, de 23 de Julho de 2002

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Artigo IX

1. A presente Convenção estará aberta para adesão a todos os Estados mencionados no Artigo VIII.

2. A adesão será efetuada mediante o depósito de instrumento de adesão junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056673/rb-11-artigo-ix-decreto-n-4311-de-23-de-julho-de-2002-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019