Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950

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Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independentemente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados, nos termos desta Lei.1 (Redação dada pela L 7510/1986.)

• 1. Nova redação. Artigo com redação dada pela L 7510, de 4.7.1986 (DOU 7.7.1986). O texto anterior era do seguinte teor: “Art. 1º Os poderes públicos federaL e estaduaL concederão assistência judiciária aos necessitados nos têrmos da presente Lei”.

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056683/art-1-lei-1060-de-5-de-fevereiro-de-1950-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019