Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 2º - Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950

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Art. 2º.1 (Revogado pela L 13105/2015.)

Parágrafo único.1 (Revogado pela L 13105/2015.)

• 1. Revogação. Artigo revogado pela L 13105, de 16.3.2015 – CPC (DOU 17.3.2015). O texto anterior era do seguinte teor: “Art. 2.º Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”.

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056684/art-2-lei-1060-de-5-de-fevereiro-de-1950-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019