Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 11 - Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950

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Art. 11.

(Revogado.)

• 1. Revogação. Artigo revogado pela L 13105, de 16.3.2015 – CPC (DOU 17.3.2015). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa. § 1.º Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença. § 2.º A parte vencida poderá acionar a vencedora para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056693/art-11-lei-1060-de-5-de-fevereiro-de-1950-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019