Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 12 - Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950

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Art. 12.

(Revogado.)

• 1. Revogação. Artigo revogado pela L 13105, de 16.3.2015 – CPC (DOU 17.3.2015). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se, dentro de 5 (cinco) anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita”.

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28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056694/art-12-lei-1060-de-5-de-fevereiro-de-1950-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019