Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 16 - Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950

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Art. 16. Se o advogado, ao comparecer em juízo, não exibir o instrumento de mandato outorgado pelo assistido, o juiz determinará que se exarem na ata da audiência os termos da referida outorga.

Parágrafo único. O instrumento de mandato não será exigido, quando a parte for representada em juízo por advogado integrante de entidade de direito público incumbido, na forma da lei, de prestação de assistência judiciária gratuita, ressalvados:1 (Acrescentado pela L 6248/1975).

a) os atos previstos no art. 38 do Código de Processo Civil; 1 e 2 (Acrescentado pela L 6248/1975).

b) o requerimento de abertura de inquérito por...

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056698/art-16-lei-1060-de-5-de-fevereiro-de-1950-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019