Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Lei N. 8078, de 11 de Setembro de 1990 (Cdc) - Consumidor

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LEI N. 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CDC) LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056704/lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990-cdc-consumidor-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019