Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - Capítulo I. Disposições Gerais

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Título I

Dos direitos do consumidor

Capítulo I

Disposições gerais

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: AA.VV. CDC Coment. 9; AA.VV. CDC RT2; AA.VV. CDC Saraiva; AA.VV. – CDC Forense; AA.VV. Código de Defesa do Consumidor (anotado e exemplificado pelo IDEC), 1991; AA.VV. Defensa de los consumidores de productos y servicios (daños y contratos), 1994 (coord. Gabriel Stiglitz); AA.VV. Estudos sobre a proteção do consumidor no Brasil e no Mercosul, 1994 (coord. Claudia Lima Marques); Ana Cristina Rafful. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, SP: Themis, SP, 2002; Aramy Dornelles da Luz. Código do Consumidor Anotado, 1999; Augusto Zenun. Comentários ao Código do Consumidor, 1991; Bruno Capponi, Marco Gasparinetti & Carlo Maria Verardi. La tutela collettiva dei consumatori (Profili di diritto sostanziale e processuale), Napoli: Edizioni Scientifiche Italiane, Napoli, 1995; Carlos Alberto Bittar. Direitos do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor), 1990; Carlos Alberto Silveira Lenzi. Código do Consumidor Comentado, 1991; Carlos Machado Vianna e Hélio José Cavalcanti Barros. Comentários ao Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, 1991; Dominique Fenouillet & Françoise Labarthe (diretores). Faut-il recodifier le droit de la consommation?, Paris: Economica, Paris, 2002; Eduardo Gabriel Saad. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 1991; Eike von Hippel. Verbraucherschutz, 3.ª ed., Mohr, Tübingen, 1986; Fábio Ulhoa Coelho. O empresário e os direitos do consumidor, SP: Saraiva, SP, 1994; Guido Alpa. Il diritto dei consumatori, Roma-Bari: Laterza, 1999; j. M. Othon Sidou. Proteção ao consumidor, 1977; Jean Calais-Auloys & Frank Steinmetz. Droit de la consommation, 5.ª ed., Paris: Dalloz, 2000; João Batista de Almeida. A proteção jurídica do consumidor, 2.ª ed., 2000; João Carlos Menezes. Código do Consumidor: jurisprudência selecionada, 1996; José Carlos de Oliveira. Código de Defesa do Consumidor, 3.ª ed., Franca: Lemos & Cruz, 2002; José Geraldo Brito Filomeno. Manual de direitos do consumidor, 3.ª ed., 1999; Josimar Santos Rosa. Relações de consumo, 1995; Luiz Antonio Nunes. Curso prático de direito do consumidor, 1992; Luiz Antonio Rizzatto Nunes. O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, 1997; Marcus Cláudio Acquaviva. Código de Defesa do Consumidor anotado, 2.ª ed., 1991; Maria Antonieta Zanardo Donato. Proteção ao consumidor (conceito e extensão), 1994; Marques-Benjamin-Miragem. Coment. CDC2; Newton de Lucca. Direito do consumidor (aspectos práticos – perguntas e respostas), 1995; Rüdiger Martis. Verbraucherschutz, Beck, München, 1998; Tupinambá Miguel Castro do Nascimento. Comentários ao Código do Consumidor, 1991.

Monografias: Cláudio Bonatto & Paulo Valério Dal Pai Moraes. Questões controvertidas no Código de Defesa do Consumidor, 1998; Daniel Fasquelle & Patrick Meunier (diretores). Le droit communautaire de la consommation, Paris: La Documentation Française, 2002; Filali Osman (diretor). Vers un Code Européen de la Consommation, Bruxelles: Bruylant, 1998; IOB. Código de Defesa do Consumidor (análise jurídica e comercial voltada à área empresarial), 1991; Jean Calais-Auloy & Hervé Causse (diretores). Après de Code de la consommation, grands problèmes choisis, Pari: Litec, 1995; Josué Rios. A defesa do consumidor e o direito como instrumento de mobilização social, RJ: Mauad, 1998; Lúcio Wandeck de Brito Gomes. Descomplicando o Código de Defesa do Consumidor, 1991; Luiz Antonio Nunes. Empresa & Código de Defesa do Consumidor (argumentos com base em “cases” e estudos sobre a nova lei), 1991; Luiz Antonio Rizzatto Nunes. Compre bem, 1997; Nathalie Sauphanor. L’Influence du droit de la consommation sur le système juridique, Paris: LGDJ, 2000; Newton de Lucca. Direito do consumidor, SP, Quartier Latin, 2004; Norbert Reich. Algumas proposições para a filosofia da proteção do consumidor (RT 728/11); Rita Vera Martins Fridman e Selma Stehlick Queique. O consórcio e o Código do Consumidor, 1991.

Artigos: Alcides Tomasetti Jr. Defesa do consumidor, concentração industrial, reserva de mercado: perplexidades de um civilista atento ao noticiário (DC 1/16); Antonio Herman V. Benjamin. O direito do consumidor (RT 670/49; Just. 160/251); Arruda Alvim. Anotações sobre as perplexidades e os caminhos do processo civil contemporâneo. Sua evolução ao lado da do direito material ( DC 2/76 ); Atilio Anibal Alterini & Roberto M. Lopez Cabana. Proyectos de ley de defesa del consumidor en la Argentina (RDCons 56/231); Carlos Alberto Bittar. O advento do Código de Defesa do Consumidor e seu regime básico (DC 2/137); Carlos Alberto Etcheverry. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor no tempo (DC 2/160); Claudia Lima Marques. Novas regras sobre a proteção do consumidor nas relações contratuais (DC 1/27); Eike Von Hippel. A proteção do consumidor-comprador (DC 1/7); Fábio Konder Comparato. A proteção ao consumidor na Constituição Brasileira de 1988 (RDM 80/66); Francisco Wildo Lacerda Dantas. Lineamentos jurídicos da empresa e o Código do Consumidor (RT 671/61); Gabriel Stiglitz. O direito contratual e a proteção jurídica do consumidor (DC 1/184); Genival Veloso de França. O Código do Consumidor e o exercício da medicina (DC 13/56); Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. A proteção do consumidor (Notas sobre doutrina e jurisprudência no direito comparado – Disposições do novo direito constitucional – Breve análise de um projeto de lei) (RDM 76/54); Jean Michel Arrighi. La protección de los consumidores y el Mercosur (DC 2/124); João Luiz Coelho da Rocha. Aspectos do Código de Proteção do Consumidor (RDM 81/109); José Rogério Cruz e Tucci. Código do Consumidor e processo civil (RT 671/32); Luiz Melega. O Código de Defesa do Consumidor: Lei 8.078, de 11/09/90 (RDM 83/84); Luiz Olavo Baptista. Proteção do consumidor: aspectos de direito comparado e internacional (RDM 83/18); Manoel Lauro Volkmer de Castilho. Em face das inovações do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (Ajuris 51/117); Mario Aguiar Moura. Subsídios para interpretação do Código do Consumidor (IOB 16/348, Ago/1991); Monica Herman Salem Caggiano. Código do Consumidor: aspectos constitucionais (RT 666/58); Natal Nader. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor (RCDUFU 20/65); Nelson Nery Junior. Aspectos do processo civil no Código de Defesa do Consumidor (DC 1/200); Nelson Nery Junior. Os princípios gerais do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (DC 3/44); Newton de Lucca. O Código de Defesa do Consumidor: discussões sobre o seu âmbito de aplicação (DC 6/61); Norbert Reich. Algumas proposições para a filosofia da proteção do consumidor (RT 728/11); Peter Gilsdorf. Os limites da política comercial da comunidade europeia (RIL 111/229); Protasio B. Maciel. O Código do Consumidor e as modernas tendências do direito das obrigações (Lex-JTA 129/35); Roberto M. López Cabana. Ecología y consumo (DC 12/25); Sílvio de Salvo Venosa. Reflexões sobre a Lei do Inquilinato e o Código de Defesa do Consumidor (DC 13/18); Thierry Bourgoignie. O conceito jurídico de consumidor (DC 2/7).

Art. . O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública1 e interesse social,2 nos termos dos arts. , inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.3 a 12

1. Ordem pública. As normas do CDC são ex vi legis de ordem pública, de sorte que o juiz deve apreciar de ofício qualquer questão relativa às relações de consumo, já que não incide nesta matéria o princípio dispositivo. Sobre elas não se opera a preclusão e as questões que dela surgem podem ser decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição. V. Nery. DC 3/51.

2. Interesse social. Ser de interesse social significa, em termos práticos, que o MP terá participação obrigatória (CDC 92) em todas as ações coletivas sobre lides de consumo, encontrando-se legitimado (CDC 82 I) para defender, em juízo, os direitos individuais homogêneos (CDC 81 par. ún. III) do consumidor, pois como são de interesse social ex lege (CDC 1.º), essa defesa atende a finalidade institucional do MP (CF 127 caput – “… interesses sociais e individuais indisponíveis”), como legitimamente autorizada pela CF 129 IX. V. Nery. DC 3/52. As ações coletivas (CDC 81 par. ún., 91 e ss; LACP) foram criadas pela lei em razão do interesse público e social. A falta de previsão constitucional expressa para a defesa coletiva, pelo MP, dos direitos individuais homogêneos (CF 129 III), ocorreu também porque a categoria foi criada por lei posterior (CDC 81 par.ún. III), mas a legitimação do MP está assegurada pela autorização da CF 129 IX, que permite à lei federal, a atribuição ao MP de outras funções que sejam compatíveis com sua finalidade institucional. Como a defesa coletiva de interesses sociais, como o são os do consumidor (CDC 1.º), é função institucional do MP (CF 127 caput), a legitimação dada ao parquet pelo CDC 82, para a tutela em juízo dos direitos individuais homogêneos, está em perfeita consonância com o sistema constitucional brasileiro. V. coment. CDC 82.

• 3. Interesse geral. A L 12291, de 20.7.2010 (DOU 21.7.2010) institui...

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29 de Novembro de 2021
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