Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 4º - Capítulo II. Da Política Nacional de Relações de Consumo

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Capítulo II

Da política Nacional de relações de consumo

Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:1 a 4 (Redação dada pela L 9008/95.)

I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 5 a 7

II – ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: 8

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho;

III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170 da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;9 - 10

IV – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;11

V – incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;12 - 13

VI – coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;14 - 15

VII – racionalização e melhoria dos serviços públicos;16

VIII – estudo constante das modificações do mercado de consumo.17

1. Nova redação. Redação dada ao caput pela L 9008/95 7.º (DOU 22.3.1995, p. 3885). O texto alterado era do seguinte teor: “Art. 4.º A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transferência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…)”. Na verdade foi modificado o termo “transferência” para transparência. Já havíamos considerado, na 1.ª ed. destes comentários, o termo correto (transparência).

2. Norma narrativa. A comunicação ganhou enorme relevância na pós-modernidade, a ponto de envolver também o direito, tornando-se modelo de legitimação – o consentimento legitimador é apenas aquele informado e esclarecido. Como consequência do impulso de comunicação, a narração surge como forma de elaboração de normas jurídicas, que passam não a regular condutas, mas a expor objetivos, princípios e finalidades, de forma que o objetivo do legislador seja positivado, auxiliando na interpretação teleológica e no efeito útil das normas. Nesse sentido, a norma narrativa – como é o caso do CDC 4.º – serve como guia interpretativo das demais normas do sistema em que se insere (Marques-Benjamin-Miragem. Coment. CDC3, pp. 195-196).

3. Norma objetivo. Analisando o CDC 4.º, Eros Grau diz que “esta norma do art. 4.º, realmente, não cabe nem no modelo de norma de conduta, nem no modelo de norma de organização. Porque, na verdade, ela é uma norma-objetivo. Ela define fim a ser alcançado. Essas normas que definem fim – e que eu acho que não são programáticas, são normas de eficácia total, completa, absoluta, inquestionável, indiscutível – começam a surgir modernamente” (comunicação apresentada no “Seminário Internacional de Direito do Consumidor”, realizado em São Paulo, de 24 a 27.9.1990, citado por Antonio Herman V. Benjamin, Comentários, Saraiva, cit., p. 26. Essa opinião foi reiterada por Eros Roberto Grau na comunicação intitulada “Interpretação do Código de Defesa do Consumidor”, que fez no 3.º Congresso Internacional de Direito do Consumidor, em 12.3.1992, realizado em Canela, RS).

4. Compatibilidade com a livre iniciativa. O direito do consumidor e a livre iniciativa não são incompatíveis, já que ambos são princípios da ordem econômica (CF 170). E o papel do CDC 4.º é justamente o de efetivar a compatibilização desses dois princípios. Nada obstante esses dois princípios serem compatíveis, pode haver conflito entre eles, de sorte que se torna necessária a tarefa de harmonização e compatibilização, devendo o intérprete, para solucionar o conflito, tomar esses princípios no sentido de harmonizá-los e ponderá-los, pois os princípios encerram exigências e padrões que devem ser realizados. Ao revés, é insustentável a validade simultânea das normas de preceito contraditórias, que não podem ser compatibilizadas como os princípios, mas interpretadas de acordo com as regras solucionadoras dos conflitos aparentes de normas, vale dizer, de acordo com os princípios da especialidade (lex specialis derrogat lex generalis) e subsidiariedade, entre outros. Não pode haver, de consequência, conflito entre dois princípios nem entre dois desdobramentos do mesmo princípio, como in casu ocorre com a defesa do consumidor e livre iniciativa, subprincípios do princípio geral da ordem econômica (Nelson Nery Junior....

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056721/art-4-capitulo-ii-da-politica-nacional-de-relacoes-de-consumo-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019