Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 6º - Capítulo III. Dos Direitos Básicos do Consumidor

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Capítulo III

Dos direitos básicos do consumidor

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:1

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;2

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;3

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;4 a 7 (Redação dada pela L 12741/12.)

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;8

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;9 a 13

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;14 a 17

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;18 a 20

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;21 a 28

IX - 29 (Vetado.)

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.30 e 31

Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.32 e 33 (Acrescentado pelaL 13146/15.)

• 1. Rol não exaustivo. Na medida em que o CDC 7.º prevê que os direitos nele previsto não excluem outros, porventura previstos em tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, na legislação ou em regulamentação administrativa ou, ainda, por decorrência da aplicação de princípios gerais de direito, analogia, costumes e equidade, decorre daí que o rol de direitos do CDC 6.º é meramente exemplificativo (Moraes. CDC Forense, p. 52).

• I: 2. Teoria da qualidade. A lei impõe ao fornecedor um dever de qualidade dos produtos e serviços, o qual, se descumprido, surgem efeitos previstos ao longo do CDC. Esse dever se bifurca em uma dupla exigência, de qualidade-adequação (cuja regulação consta do CDC 18 e ss.) e de qualidade-segurança (cuja regulação consta do CDC 12 a 17) (Marques-Benjamin-Miragem. Coment. CDC3, p. 245).

• II: 3. Pressuposto do direito de informação. A educação do consumidor acerca do consumo adequado de produtos e serviços é um pressuposto do direito de informação, já que, para que possa compreender as informações que lhe são transmitidas acerca de produtos e serviços, é necessário que tenha um conhecimento prévio do que lhe é ou não cabível. Além disso, quanto melhor informado o consumidor, melhor poderá participar como diretamente interessado na evolução e melhoria de produtos, serviços e até da própria legislação que disciplina a relação de consumo.

• III: 4. Novo texto. Redação dada pela L 12741/12 3.º (DOU 10.12.2012), que entrou em vigor seis meses depois de sua publicação (L 12741/12 6.º). O texto revogado era do seguinte teor: “III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”.

• 5. Direito à informação. As informações a respeito dos produtos e serviços devem ser claras e ostensivas ao consumidor médio, pois a norma trata de um dever do fornecedor; entretanto, nos casos de produtos industrializados é dever do fabricante que se transmite aos fornecedores. A informação inexistente ou equivocada pode ser equiparada a defeito, podendo gerar a responsabilização dos fornecedores.

• 6. Nota Fiscal ou equivalente. Informação sobre tributos. A L 12741, de 8.12.2012 (DOU 10.12.2012), que entra em vigor seis meses depois de sua publicação (L 12741/12 6.º), estabelece a obrigatoriedade de constar nos documentos fiscais ou equivalentes, relativos à venda ao consumidor de produtos e serviços, o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

• 7. Tributos incidentes. Pela L 12741/12 1.º § 5.º, os tributos que devem ser mencionados nos documentos fiscais ou equivalentes, quando incidirem sobre os produtos ou serviços, são: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, PASEP, Cofins, Cide.

• IV: 8. Proteção contra cláusulas abusivas. O CDC 6.º IV estabelece ser direito básico do consumidor a proteção contra cláusulas abusivas. Efetivação concreta dessa regra se encontra no CDC 51 e seus incisos, o caput dizendo serem referidas cláusulas nulas de pleno direito e os incisos enunciando, em numerus apertus, quais as cláusulas que são consideradas abusivas pelo Código. A proteção contra cláusulas abusivas é um dos mais importantes instrumentos de defesa do consumidor, importância que se avulta em razão da multiplicação dos contratos de adesão, concluídos com base nas cláusulas contratuais gerais. Além dessa circunstância, a impossibilidade de o aderente discutir as bases do contrato faz com que, no que toca às relações de consumo, deva haver a necessária proteção contra cláusulas abusivas, que se originam amiúde das cláusulas gerais dos contratos (Ghestin. Traité DC, v. II2, n. 587, pp. 670 e ss.). A abusividade da cláusula que enseja a nulidade de que trata o CDC 51 caput pode ocorrer tanto nos contratos de adesão como nos de comum acordo (contrat de gré à gré), já que a norma abrange toda e qualquer relação de consumo. O termo “cláusula” é tomado em sua acepção mais ampla, significando todo e qualquer pacto ou estipulação negocial entre fornecedor e consumidor, seja pela forma escrita ou verbal, pela técnica de contrato de adesão de ou contrato de comum acordo (Nelson Nery Junior. Os princípios gerais do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor [RDCons 3/44]).

V: 9. Modificação das cláusulas contratuais. A norma garante o direito de modificação das cláusulas contratuais ou de sua revisão, configurando hipótese de aplicação do princípio da conservação dos contratos de consumo. O direito de modificação das cláusulas existirá quando o contrato estabelecer prestações desproporcionais em detrimento do consumidor. Quando houver onerosidade excessiva por fatos supervenientes à data da celebração do contrato, o consumidor tem o direito de revisão do contrato, que pode ser feita por aditivo contratual, administrativamente ou pela via judicial. V. CDC 51 IV e § 1.º.

10. Boa-fé objetiva (CDC 4.º III). Culpa in contrahendo . Base objetiva do negócio. A revisão do contrato de consumo tem fundamento nas cláusulas gerais da função social do contrato (v. coments. CC 421) e da boa-fé objetiva (CDC 4.º III e coments. CC 422). Por isso incidem nas relações de consumo as consequências dessas duas cláusulas gerais, fundadas nas teorias da culpa in contrahendo (Ihering) e na teoria da base do negócio (Geschäftsgrundlage – Paul Oertmann e Karl Larenz). Aplicam-se aos contratos de consumo as disposições do CC 421 e 422. V. Nery-Nery. CC Comentado9, coments. CC 421 e 422.

11. Manutenção do contrato. O CDC garante ao consumidor a manutenção do contrato, alterando as regras pretorianas e doutrinárias do direito civil tradicional, que preveem a resolução do contrato quando houver onerosidade excessiva ou prestações desproporcionais.

12. Onerosidade excessiva. Para que o consumidor tenha direito à revisão do contrato, basta que haja onerosidade excessiva para ele, em decorrência de fato superveniente. Não há necessidade de que esses fatos sejam extraordinários nem que sejam imprevisíveis. As soluções da teoria da imprevisão, com o perfil que a ela é dado pelo CC ital. 1467 e pelo CC 478, não são suficientes para as soluções reclamadas nas relações de consumo. Pela teoria da imprevisão, somente os fatos extraordinários e imprevisíveis pelas partes por ocasião da formação do contrato é que autorizariam não sua revisão, mas sua resolução. A norma sob comentário não exige nem a extraordinariedade nem a imprevisibilidade dos fatos supervenientes para conferir, ao consumidor, o direito de revisão efetiva do contrato, não sua resolução. As partes podem, até, querer a resolução do contrato do CC 478, mas ela não é a única solução cabível quando houver a excessiva onerosidade no contrato de consumo. V. CDC 51 IV e § 1.º; CC 317, 421, 422, 478 e 480.

13. Sentença determinativa ( festsetzendes Urteil ). Pedida a modificação da cláusula contratual que estabeleça prestações desproporcionais ou a revisão do contrato por onerosidade excessiva, cumpre ao juiz proferir sentença determinativa. O magistrado irá integrar o contrato, criando as novas circunstâncias contratuais. Para tanto deverá pesquisar e observar a vontade das partes quando da celebração do contrato de consumo, qual a dimensão da desproporção da prestação ou da onerosidade exceiva, de forma a recolocar as partes na situação de igualdade contratual em que se devem encontrar, desde a formação até a execução completa do contrato. V. Wilhelm Kisch. Beiträge zur Urteilslehre, 1903, § 5.º, p. 110 ssss; Alessandro Raselli. Le sentenze determinative e la claificazione delle sentenze, inStudi sul potere discrezionale del giudice civile”, 1975, p. 323 e ssss; Alcides Tomasetti Junior. Execução do contrato preliminar, Tese, SP: USP, 1982, p. 269 e ss; Flávio Luiz Yarshell. Tutela jurisdicional específica nas obrigações de declaração de vontade, 1993, passim.

VI: 14. Responsabilidade objetiva. Não havendo, na norma comentada, exigência da demonstração da conduta (dolo ou culpa) do agente para que ocorra o dever de indenizar, a conclusão é que foi adotada a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário, como fez, v.g., no CDC 14 § 4.º.

15. Reparação integral. A norma prevê a tutela efetiva do patrimônio do consumidor, de sorte que a indenização sempre é integral. As indenizações limitadas ou tarifadas, previstas em leis reguladoras de setores das relações de consumo, não mais têm aplicação em face da norma principiológica geral ora comentada, que deve ser respeitada pela legislação especial que regula cada tipo de relação de consumo per se. Por exemplo, as limitações contidas no CBA 257, 260, 262, 269, 277, 280 e 287, relativas às indenizações por danos decorrentes de transporte aéreo a passageiros, bagagens, cargas e terceiros, bem como as existentes na L 6453/77 9.º, relativas à indenização por dano decorrente de acidente nuclear, não mais incidem quando se tratar de relação de consumo. Considera-se relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (CDC 3.º caput) e consumidor (CDC 2.º, 17 e 29), tendo por objeto produto ou serviço. A norma sob comentário garante ao consumidor a efetiva reparação dos danos, de modo que se impõe a restitutio in integrum, com a recomposição integral do patrimônio do consumidor, atingido por ato ou fato de responsabilidade do fornecedor. No sentido de que o CDC é lei principiológica, que fixa diretrizes que devem ser seguidas pelas leis setorizadas: CDC Coment.7, Nery, p. 444; Nery. RDPriv 10/172; Claudia Lima Marques. RT 760/109; Marcelo Gomes Sodré. As leis principiológicas de defesa do consumidor na América Latina: origens, importância e principais disposições, Dissertação, 2 vs., SP: PUC-SP, São Paulo, 2000, v. I, passim. V. Nery. DC 3/59 ; Marques. DC 3/155 .

16. Cumulação do dano moral com o patrimonial. STJ 37. A conjuntiva e, no lugar da disjuntiva ou, indica expressamente a possibilidade de haver cumulação de pedidos de indenização do dano moral e do dano patrimonial (Nery. DC 3/58 ). O CDC 6.º VI terminou de vez com a discussão que se formou na doutrina e jurisprudência, principalmente no âmbito do STF, a respeito da possibilidade de haver ou não a cumulação. O STF tinha posição restritiva, sem que houvesse justificativa plausível para tanto, à luz do direito positivo brasileiro. Corretamente o STJ vem decidindo pela admissibilidade da cumulação, mesmo que não se trate de relação de consumo, firmando sua jurisprudência nesse sentido. V. STJ 37: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”.

17. Danos difusos, coletivos e individuais. Seja de que tipo for, o dano ao consumidor é indenizável e deve ser reparado de forma integral. Seja ele difuso, coletivo ou individual, cabe ação para evitá-lo ou para repará-lo. Nas ações coletivas para a tutela de direitos difusos ou coletivos do consumidor, o produto da indenização é destinado ao FDD ou aos fundos estaduais, conforme o caso (v. LACP 13). As ações coletivas para a tutela de direitos individuais homogêneos do consumidor, quando os lesados forem pessoas indeterminadas, ensejam “indenização fluida” (fluid recovery) (CDC 91 e 100 caput). Neste caso, as condenações delas oriundas reverterão para o fundo da LACP 13 (CDC 100 par.ún.). O produto das condenações para reparar direito individual homogêneo de consumidor determinado vai para o próprio prejudicado, não sendo destinado ao fundo. As multas provenientes de sanções administrativas por ofensa às normas de consumo (CDC 57 caput), também constituirão recursos do fundo da LACP 13. Não há um fundo específico para gerir recursos destinados à reparação dos danos causados aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (fluid recovery) do consumidor. V. CDC 100; LACP 13. Sobre dano moral difuso ou coletivo, v. LACP 1.º caput.

VII: 18. Acesso à ordem jurídica justa. Constitui direito básico do consumidor o acesso à ordem jurídica justa, com todos os consectários dela decorrentes. O direito não é apenas de acesso à justiça, mas à ordem jurídica, compreendido aqui o acesso aos órgãos do Poder Judiciário, bem como aos órgãos administrativos. A sentença judicial deverá ser proferida de modo a garantir ao consumidor a tutela efetiva de seu direito.

19. Tutela jurisdicional ampla. Não apenas são garantidos os direitos patrimoniais do consumidor, mas toda sorte...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056753/art-6-capitulo-iii-dos-direitos-basicos-do-consumidor-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019