Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

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Seção I. Da Proteção à Saúde e Segurança

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Capítulo IV

Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos

Seção I

Da proteção à saúde e segurança

ø Doutrina

Monografias: Ana Cláudia de Carvalho Pagano. A saúde pública em face do Código de Defesa do Consumidor, 1998; Claudia Lima Marques, José Reinaldo de Lima Lopes & Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer. Saúde e responsabilidade: seguros e planos de assistência privada à saúde, 1999; José Luiz Toro da Silva. Comentários à lei de planos de saúde, 1998; Júlio César de Sá da Rocha. Direito da saúde: direito sanitário na perspectiva dos interesses difusos e coletivos, 1999; Luiz Antonio Rizzatto Nunes. Comentários à lei de plano e seguro-saúde, 1999; Marilise Kostelnaki Baú. O contrato de assistência médica e a responsabilidade civil, 1999.

Artigos: Fabíola Santos Albuquerque. O dever de informar nas relações de consumo (RTDCiv 5/83); Vera Maria Jacob de Fradera. O dever de informar do fabricante (RT 656/53).

Art. 8º. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.1 a 5
§ 1º. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto. 6 e 7 (Parágrafo único renumerado pela Lei 13.486/2017.)
§ 2º. O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.8 e 9 (Acrescentado pela Lei 13.486/2017.)

1. Mercado de consumo. Formado pelo conjunto de pessoas e empresas que procuram ou oferecem produtos ou serviços, estabelecendo as condições em que executarão as relações entre elas, nas posições de fornecedores e consumidores. A rigor, esse mercado seria livre, …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056784/art-8-secao-i-da-protecao-a-saude-e-seguranca-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas