Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 8º - Seção I. Da Proteção à Saúde e Segurança

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Capítulo IV

Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos

Seção I

Da proteção à saúde e segurança

ø Doutrina

Monografias: Ana Cláudia de Carvalho Pagano. A saúde pública em face do Código de Defesa do Consumidor, 1998; Claudia Lima Marques, José Reinaldo de Lima Lopes & Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer. Saúde e responsabilidade: seguros e planos de assistência privada à saúde, 1999; José Luiz Toro da Silva. Comentários à lei de planos de saúde, 1998; Júlio César de Sá da Rocha. Direito da saúde: direito sanitário na perspectiva dos interesses difusos e coletivos, 1999; Luiz Antonio Rizzatto Nunes. Comentários à lei de plano e seguro-saúde, 1999; Marilise Kostelnaki Baú. O contrato de assistência médica e a responsabilidade civil, 1999.

Artigos: Fabíola Santos Albuquerque. O dever de informar nas relações de consumo (RTDCiv 5/83); Vera Maria Jacob de Fradera. O dever de informar do fabricante (RT 656/53).

Art. 8º. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.1 a 5

§ 1º. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto. 6 e 7 (Parágrafo único renumerado pela Lei 13.486/2017.)

§ 2º. O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.8 e 9 (Acrescentado pela Lei 13.486/2017.)

1. Mercado de consumo. Formado pelo conjunto de pessoas e empresas que procuram ou oferecem produtos ou serviços, estabelecendo as condições em que executarão as relações entre elas, nas posições de fornecedores e consumidores. A rigor, esse mercado seria livre, ajustado naturalmente às necessidades de demanda e oferta. Porém, o produtor detém o poder de ditar as regras desse mercado, de forma a se fazer necessária a proteção dos que não detêm esse poder, os consumidores (Araújo Junior. CDC Forense, p. 58).

2. Riscos normais e previsíveis. São aqueles cobertos pelas expectativas do consumidor a respeito do produto ou serviço. Deve haver normalidade e previsibilidade do consumidor em relação ao uso e funcionamento rotineiro do produto ou serviço (Rizzatto. Coment. CDC4, p. 161).

3. Vigilância sanitária. V. L 9782, de 26.1.1999 (DOU 27.1.1999, p. 1), que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

4. Medicamento genérico. V. L 9787, de 10.2.1999 (DOU 11.2.1999, p. 1), que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. V., ainda, o D 3181, de 23.9.1999 (DOU 24.9.1999, p. 2), que regulamentou a L 9787/99.

5. Embalagens metálicas para produtos alimentícios. É proibido, em todo o território nacional, o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados (L 9832, de 14.9.1999, DOU 15.9.1999, p. 1).

§ 1º.: 6. Novo texto. Parágrafo renumerado pela L 13486, de 3.10.2017 (DOU 4.10.2017). Na redação anterior, tratava-se do parágrafo único.

§ 1º.: 7. Prestação de informações. A fabricação de produto industrial exige o detalhamento dos riscos à saúde ou segurança dos consumidores que possam eventualmente acarretar. Esse dever nada mais é do que a extensão do direito de informação assegurado ao consumidor pelo CDC 6.º III.

§ 2º.: 8. Novo texto. Parágrafo acrescentado pela L 13486, de 3.10.2017 (DOU 4.10.2017).

# 9. Casuística:

Garrafa de refrigerante contendo corpo estranho em seu conteúdo. A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Hipótese em que se caracteriza defeito do produto (CDC 12), o...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056784/art-8-secao-i-da-protecao-a-saude-e-seguranca-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019