Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 12 - Seção II. Da Responsabilidade Pelo Fato do Produto e do Serviço

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Seção II

Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

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1. Responsabilidade objetiva. O CDC adotou a teoria do risco da atividade como postulado fundamental da responsabilidade civil ensejadora da indenização dos danos causados ao consumidor. A simples existência da atividade econômica no mercado, exercida pelo fornecedor, já o carrega com a obrigação de reparar o dano causado por essa mesma atividade. A responsabilidade é, portanto, objetiva, e é inaplicável às relações de consumo o sistema da responsabilidade com culpa do CC (Nelson Nery Junior. Os princípios gerais do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, RDCons 3/44). A exceção a essa regra fica por conta da responsabilidade dos profissionais liberais, que exige a comprovação da culpa (CDC 14 § 4.º).

ø Doutrina

Monografias: AA.VV. Responsabilidade civil por danos a consumidores, 1992 (Carlos Alberto Bittar (Coord.); Domingos Afonso Kriger Filho. A responsabilidade civil e penal no Código de Defesa e Proteção do Consumidor, 1998; Flávio de Queiróz B. Cavalcanti. Responsabilidade civil por fato do produto no Código de Defesa do Consumidor, 1996; Guilherme Couto de Castro. A responsabilidade civil objetiva no direito brasileiro (o papel de culpa em seu contexto), 1997; James Marins. Responsabilidade da empresa pelo fato do produto (Os acidentes de consumo no CDC), 1993; José Reinaldo de Lima Lopes. Responsabilidade civil do fabricante e a defesa do consumidor, 1992; Lúcio Delfino. Responsabilidade civil e tabagismo no Código de Defesa do Consumidor, Belo Horizonte: Del Rey, 2002; Luiz Gastão Paes de Barros Leães. A responsabilidade do fabricante pelo fato do produto, 1987; Paulo de Tarso Vieira Sanseverino. Responsabilidade civil no Código do Consumidor e a defesa do fornecedor, SP: Saraiva, 2002; Roberto Norris. Responsabilidade civil do fabricante pelo fato do produto, 1996; Roberto Senise Lisboa. Responsabilidade civil nas relações de consumo, RT, SP, 2001; Sílvio Luís Ferreira da Rocha. Responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto no direito brasileiro, 2.ª ed., SP: RT, 2000; Tupinambá Miguel Castro do Nascimento. Responsabilidade civil no Código do Consumidor, 1991; Vasco Della Giustina. Responsabilidade civil dos grupos (inclusive no Código do Consumidor), 1991.

Artigos: Anelise Becker. Elementos para uma teoria unitária da responsabilidade civil (DC 13/42); Antonio Herman V. Benjamin. Responsabilidade civil e acidentes de consumo no Código de Defesa do Consumidor (RA 33/16); Antonio Vital Ramos de Vasconcelos. Responsabilidade civil do fornecedor (Just. 160/43); Custódio da Piedade Ubaldino Miranda. A responsabilidade civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor (RA 33/44); Eduardo Arruda Alvim. Responsabilidade civil pelo fato do produto no Código de Defesa do Consumidor (DC 15/132); Luiz Cézar Ramos Pereira. Generalidades sobre a responsabilidade civil do fabricante (RT 654/52); Marcelo Fonseca Boaventura. A responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (RDPriv 9/157); Nelson Nery Junior. Aspectos da responsabilidade civil do fornecedor no Código de Defesa do Consumidor (RA 33/76); Nelson Nery Junior. Os princípios gerais do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (DC 3/44); Silvio Luís Ferreira da Rocha. A responsabilidade pelo fato do produto no CDC (DC 5/35); Sylvio Capanema de Souza. O Código do Consumidor e a responsabilidade civil do fornecedor (LEJ 2/292); Zelmo Denari. Responsabilidade civil do fornecedor (RA 33/63).

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.1 a 3

§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:4

I – sua apresentação;

II – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III – a época em que foi colocado em circulação.5

§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.6

§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:7 e 8

I – que não colocou o produto no mercado;

II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

1. Responsabilidade objetiva. Fundada na teoria do risco da atividade, a responsabilidade objetiva do CDC não é compatível com causas de exclusão do dever de indenizar derivadas da culpa. O caso fortuito e a força maior excluem a culpa do agente, que é irrelevante para a fixação do dever de indenizar no CDC. V. casuística do CDC 14, abaixo, verbete “Caso fortuito e força maior”.

2. Defeito vs. vício. Existe certa confusão no uso dos termos “defeito” e “vício”. Enquanto o vício (CDC 18 a 20) guarda semelhança com o vício redibitório do direito civil, por se tratar de característica oculta de qualidade, quantidade ou diferença em relação com o que é indicado no rótulo ou embalagem, o defeito (CDC 12 a 14)é algo maior, intrínseco ao próprio produto, por conta do seu próprio projeto, da construção, fabricação, montagem, fórmula, manipulação, apresentação ou acondicionamento. V., a respeito, Rizzatto. Coment. CDC, pp. 182-184.

3. Hierarquia de responsáveis. Se, no sistema do CDC, a imputação da responsabilidade é objetiva, o que significaria a hierarquia de responsáveis contida no CDC 12? Por que ela existe, se a todos os fornecedores, que colaboram na introdução do produto no mercado, o CDC imputaria um dever de qualidade? Será que nem todos os fornecedores estão obrigados por esse dever legal de qualidade-segurança? Segundo Alpa, a maioria dos defeitos tem origem na fabricação, na construção ou no projeto do bem, e não em sua comercialização. O legislador parece ter seguido esta orientação, imputando a responsabilidade, em princípio, ao que poderia ter evitado o defeito (fabricante, construtor, produtor) ou a seus substitutos (importador e comerciante, em hipóteses diferenciadas). A tendência mundial segue no sentido de que a responsabilidade por danos à saúde e à segurança seja imputada diretamente ao fabricante, produtor ou importador, e, em caso de vício contratual por inadequação da coisa adquirida, prever a responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecedores, diretos e indiretos (Marques-Benjamin-Miragem. Coment. CDC, p. 381).

§ 1.º: 4. Produtos defeituosos. O defeito que suscita o dano não é o defeito estético, mas o defeito substancial relacionado com a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração aspectos extrínsecos, como a apresentação do produto, e intrínsecos, relacionados com a sua utilização e a época em que foi colocado em circulação (Denari. CDC Comentado10, v. I, p. 201).

§ 1.º III: 5. Risco do desenvolvimento. Se o fornecedor não tinha conhecimento de determinado risco que poderia ser causado por seu produto ou serviço, por conta do estado da ciência e da técnica na época, não tem como ser responsabilizado pelo dano decorrente desse desconhecimento. É algo maior do que a simples noção ou conhecimento genérico; aqui, o conhecimento do fornecedor está atrelado ao progresso científico. Muito embora, de forma genérica, se possa dizer que essa disposição acolhe a teoria do risco do desenvolvimento, nos termos em que vigente na União Europeia, há setor da doutrina que não reconhece tamanha amplitude da norma no CDC, com base no fato de que as consequências do desconhecimento científico em relação a determinado produto ou serviço podem ser muito graves, de forma que o legislador deve ponderar corretamente se, em casos tais, aplica ou não a eximente de responsabilidade (nesse sentido, Denari. CDC Comentado10, v. I, pp. 202-203).

§ 2.º: 6. Produto de melhor qualidade. A disposição deste parágrafo está, de certa forma, atrelada à do item anterior, já que também trata do impacto da evolução tecnológica sobre a relação de consumo. Suas consequências são evidentes: caso a inovação tecnológica condene os produtos preexistentes a defeituosos, a própria evolução científica poderia ser colocada em risco, uma vez que os interesses econômicos prejudicados pela perda de produtos “obsoletos” que deveriam ser retirados de mercado poderiam entravar o progresso apenas por conta disso.

§ 3.º: 7. Rol taxativo. O vocábulo “só” indica que a enumeração que se lhe segue é exaustiva, não admitindo ampliação. Os riscos de desenvolvimento, o caso fortuito e a força maior não excluem o dever de indenizar, porque não estão previstas como causas de exclusão na norma comentada. Ver, todavia, a excludente de responsabilidade específica dos produtos e serviços com periculosidade inerente, nos coments. CDC 9.º.

# 8. Casuística:

Acidente automobilístico. Peça defeituosa. Demonstrado o nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo consumidor e a falha no equipamento (veículo) por ele utilizado, está configurada a responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto, nos termos do CDC 12 (STJ, 3.ª T., REsp 1157052-PI , rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 20.5.2014, DJUE 30.5.2014).

Aquecedor de ambientes. Incêndio. Ocorrência, após poucos dias da compra, de incêndio na residência do adquirente. Existência de laudo acusando defeito no sistema de ligação do aquecedor. Alegação da ré de inadequado manuseio. Desacolhimento, visto tratar-se de aparelho portátil, implicado variado manuseio, fabricado sem a segurança própria a essa finalidade. Responsabilidade da revendedora caracterizada, ressalvado o direito de regresso contra a fabricante daquilo que pagar ao autor (JTACivSP 139/90).

Air bag. Graves lesões decorrentes da abertura. “Considera-se o produto como defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele se espera, levando-se em consideração a época e o modo em que foi prestado, e no que mais importa para a espécie, os riscos inerentes a sua regular utilização. 7. O fato da utilização do air bag, como mecanismo de segurança de periculosidade inerente, não autoriza que as montadoras de veículos se eximam da responsabilidade em ressarcir danos fora da normalidade do “uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam” (art. 12, § 1º, II do CDC). 8. É clara a necessidade de se arbitrar valor proporcional e estritamente adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial sofrido e ao desestímulo de práticas lesivas. Por outro ângulo, a compensação financeira arbitrada não pode representar o enriquecimento sem causa da vítima. 9. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, parcialmente provido para fixar definitivamente neste julgamento o valor da compensação pelo dano moral.” (STJ, 3ª T., REsp 1656614-SC , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.5.2017, DJUe 2.6.2017).

Danos morais e materiais. Medicamento anti-inflamatório. Ingestão. Falecimento do paciente. Fundamento da responsabilidade objetiva do fornecedor por fato do produto. Inobservância do dever de segurança. “A controvérsia centra-se em saber se laboratório farmacêutico responde objetivamente pelos danos advindos da morte, por insuficiência renal aguda, de pessoa que, por prescrição médica, ingeriu medicamento (anti-inflamatório Vioxx) por aquele produzido, cuja bula adverte, expressamente, como possíveis reações adversas, a ocorrência de doenças graves renais. Debate-se, nesse contexto, se o remédio poderia ser considerado defeituoso, na dicção legal. Sobre a responsabilidade do fornecedor pelo chamado acidente de consumo, releva anotar, de início, que o Código de Defesa do Consumidor acolheu a teoria do risco do empreendimento (ou da atividade). Há que se bem delimitar, contudo, o fundamento desta responsabilidade, que, é certo, não é irrestrita, integral, na medida em que pressupõe requisitos próprios (especialmente, o defeito do produto como causador do dano experimentado pelo consumidor) e comporta eximentes. Assinala-se que o fornecedor não responde objetivamente pelo fato do produto simplesmente porque desenvolve uma atividade perigosa ou produz um bem de periculosidade inerente, mas sim, concretamente, caso venha a infringir o dever jurídico de segurança (adentrando no campo da ilicitude), o que se dá com a fabricação e a inserção no mercado de um produto defeituoso, de modo a frustrar a legítima expectativa dos consumidores. Este dever jurídico, cuja inobservância confere supedâneo à responsabilidade objetiva do fornecedor, está expresso no art. do Código de Defesa do Consumidor, ao dispor que os produtos e serviços colocados no mercado não poderão acarretar riscos à segurança ou à saúde dos consumidores – revelando-se defeituosos, portanto –, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição. Daí ressai que o sistema protetivo do consumidor, na esteira do dispositivo legal acima destacado, não tem por propósito obstar, de modo absoluto, a inserção no mercado de produto ou serviço que propicie riscos à segurança e à saúde dos consumidores. Uma disposição com esse propósito afigurar-se-ia de todo inócua, pois ignoraria uma realidade intrínseca a todo e qualquer produto, qual seja, a de guardar, em si, um resquício, um grau mínimo, de insegurança. Esta realidade, a propósito, apresenta-se de modo muito contundente em relação aos medicamentos em geral (qualificados como produtos de periculosidade inerente), pois todos, sem distinção, guardam riscos à saúde dos consumidores, na medida em que causam efeitos colaterais, de maior ou menor gravidade, indiscutivelmente. Por conseguinte, os riscos normais e previsíveis, em decorrência da natureza ou da fruição do produto, são absolutamente admissíveis e, por consectário lógico, não o tornam defeituoso, impondo-se ao fornecedor, em qualquer hipótese, a obrigação de conferir e explicitar as informações adequadas a seu respeito. Coerente com tais diretrizes, o artigo 12 do CDC teceu os contornos da responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto. O defeito do produto apto a ensejar a responsabilidade do fornecedor é o de concepção técnica (compreendido como o erro no projeto, pela utilização de material inadequado ou de componente orgânico ou inorgânico prejudicial à saúde ou à segurança do consumidor), de fabricação (falha na produção) ou de informação (prestação de informação insuficiente ou inadequada), que não se confunde com o produto de periculosidade inerente. Neste, o produto não guarda em si qualquer defeito, apresentando riscos normais, considerada a sua natureza ou a sua fruição, e previsíveis, de conhecimento do consumidor, pela prestação de informação suficiente e adequada quanto à sua periculosidade. O produto de periculosidade inerente, que apresente tais propriedades, não enseja a responsabilização de seu fornecedor, ainda que, porventura, venha a causar danos aos consumidores, afinal, o sistema de responsabilidade pelo fato do produto adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é o do risco do empreendimento, e não o do risco integral, como se fosse o fornecedor um segurador universal de seus produtos. Portanto, em se tratando de produto de periculosidade inerente, cujos riscos são normais à sua natureza (medicamento com contraindicações) e previsíveis (na medida em que o consumidor é deles expressamente advertido), eventual dano por ele causado não enseja a responsabilização do fornecedor, pois, de produto defeituoso, não se cuida” (STJ, 3ª T., REsp 1599405-SP , rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 4.4.2017, DJUe 17.4.2017, informativo 603).

Falha de acionamento do airbag. Polêmica em torno da ocorrência de danos morais decorrentes da falha de acionamento dos quatro airbags do veículo Citroën Xsara em colisão frontal de trânsito contra um caminhão no perímetro urbano, tendo sido o demandante levado para o hospital local inconsciente em face das lesões sofridas na cabeça (choque encefálico) e no rosto (trauma na face e edema mandibular), mas sem sequelas mais graves. Caracterização de dano moral indenizável decorrente da falha de acionamento dos quatro airbags do veículo em colisão frontal de trânsito, colocando em risco a vida e a saúde do motorista. Precedentes específicos do STJ. Caráter lógico-normativo do nexo de causalidade, possibilitando a análise no âmbito desta Corte, a partir dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias. Precedente específico da Terceira Turma. Distinção entre a hipótese dos autos e os casos de acionamento indevido do dispositivo durante o curso regular do veículo (STJ, 3.ª T., REsp 1384502-SC , rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.5.2015, DJUE 25.5.2015).

Garrafa de refrigerante contendo corpo estranho em seu conteúdo. A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Hipótese em que se caracteriza defeito do produto (CDC 12), o qual expõe o consumidor a risco concreto de dano à sua saúde e segurança, em clara infringência ao dever legal dirigido ao fornecedor, previsto no CDC 8.º (STJ, 3.ª T., REsp 1424304-SP , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11.3.2014, DJUE 19.5.2014).

Instituições financeiras.Responsabilidade objetiva. STJ 479:As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Não funcionamento do air bag em acidente automobilístico. 1. A pretensão ressarcitória funda-se no não acionamento do sistema de air bag, a despeito de colisão brusca e frontal do veículo com a traseira de um caminhão, de modo a causar-lhe abalo psíquico, este consistente no risco de vida e nas possíveis consequências não evitadas pelo referido sistema de segurança, distanciando-se da publicidade veiculada, de modo a frustrar a legítima expectativa do consumidor, bem como danos estéticos sofridos pelo condutor no acidente. 1.1. Portanto, integra a causa de pedir a responsabilidade do fornecedor por defeito do produto, relacionado com a segurança que dele legitimamente se espera, não apenas sob o aspecto intrínseco (defeito de produção), mas também, de modo expresso, sob o viés extrínseco (defeito de informação). 2. Especificamente sobre o defeito de informação, ressai dos autos, conforme bem reconhecido na sentença, que, segundo as informações disponibilizadas aos consumidores, veiculadas em informe publicitário, devidamente acostado aos autos, o acionamento do sistema de air bag dar-se-ia sempre que houvesse risco de impacto do motorista ao volante, o que se verificaria, necessariamente, diante de forte e brusca desacelaração...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056822/art-12-secao-ii-da-responsabilidade-pelo-fato-do-produto-e-do-servico-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019