Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 18 - Seção III. Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

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Seção III

Da responsabilidade por vício do produto e do serviço

ø Doutrina

Monografias: Odete Novais Carneiro Queiróz. Da responsabilidade por vício do produto ou do serviço, 1998; Paulo Luiz Neto Lôbo. Responsabilidade por vício do produto ou do serviço, 1996; Simão, Vícios.

Artigos: Olga Maria do Val. Responsabilidade por vícios do produto e do serviço: do Código Civil ao Código de Defesa do Consumidor (DC 13/61); Paulo Luiz Netto Lôbo. Responsabilidade por vícios nas relações de consumo (DC 14/33).

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.1

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:2

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.

§ 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a 7 (sete) nem superior a 180 (cento e oitenta) dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.3

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.4 e 5

§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo.6

§ 5º No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.7

§ 6º São impróprios ao uso e consumo:8 a 10

I – os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II – os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III – os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

1. Responsabilidade objetiva. Como o sistema do CDC, no que respeita à responsabilidade civil, é o da responsabilidade objetiva, deve ser aplicado a toda e qualquer pretensão indenizatória derivada de relação de consumo. Dizemos isso porque ao intérprete apressado poderia parecer que o CDC teria apenas regulado a responsabilidade civil pelos acidentes de consumo (fato do produto ou serviço), colocando-a sob o regime da responsabilidade objetiva, ao lado de regular, também, a responsabilidade pelos vícios do produto ou serviço, cuja norma reguladora (CDC 18) parece indicar tratar-se de responsabilidade subjetiva, porque não repetiu a locução “independentemente de culpa” constante do CDC 12. Tanto a responsabilidade pelos acidentes de consumo como a pelos vícios dos produtos e serviços são de natureza objetiva, prescindindo da culpa para que se dê o dever de indenizar. A locução “independentemente da existência de culpa”, que consta do CDC 12, é expletiva, pois bastaria que a norma não exigisse como relevante a conduta para afirmar a responsabilidade do fornecedor, que estaríamos diante de hipótese de responsabilidade objetiva. Esta é uma das razões por que o legislador não repetiu no CDC 18 a mesma expressão “independentemente da existência de culpa”. De toda sorte, a responsabilidade pelos vícios dos produtos e serviços seria objetiva, porquanto não se há falar em culpa para que incida o dever de o fornecedor reparar o dano dessa espécie (Nelson Nery Junior. Os princípios gerais do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor [RDCons 3/44]).

§ 1.º: 2. Produtos dissociáveis. O prazo de 30 dias se aplica apenas no caso de produtos dissociáveis, isto é, que permitam a dissociação de seus componentes (eletrodomésticos, veículos, computadores etc.). Se os vícios atingirem produtos industrializados ou naturais essenciais, que não permitem dissociação de seus elementos (vestimentas, calçados, alimentos etc.), o consumidor pode exigir a reparação imediatamente, de acordo com uma das alternativas previstas nos incisos do CDC 18 § 1.º (Denari. CDC Comentado10, v. I, p. 224).

§ 2.º: 3. Extensão do prazo. A possibilidade de postergação do prazo acabou por instituir um direito do fornecedor ao cumprimento do prazo antes que o consumidor possa exigir a rescisão contratual, o abatimento ou a substituição do produto. A previsão de convenção em separado não assegura a equidade dessa cláusula, já que, em contratos de consumo e, mais especialmente, em contratos de adesão o fornecedor notoriamente se prontifica a impor as cláusulas (Marques-Benjamin-Miragem. Coment. CDC3, p. 486).

§ 3.º: 4. Produtos essenciais. A essencialidade prevista na lei como causa da incidência imediata da solução preconizada no CDC 18 § 1.º é do produto e não decorre automaticamente da essencialidade do serviço a que se refira, eventualmente, o produto. O produto é essencial quando, sem ele, não se pode viver ou exercer atividade básica. A comodidade que a utilização do produto pode trazer ao consumidor não é, per se, elemento caracterizador da essencialidade de que trata a norma. Exemplos: 1) o automóvel pode ser essencial para o taxista, mas não o é para o consumidor comum; b) o refrigerador, o televisor não são produtos essenciais para o consumidor comum, ainda que se tenha como afirmar que o serviço de eletricidade seja essencial; c) o serviço de telefonia pode ser tido como essencial, mas o aparelho de telefone, fixo ou móvel, não o é.

5. Essencialidade: conceito legal indeterminado. O conceito de essencialidade do produto é indeterminado, de modo que é necessário fixá-lo in concreto, mas não in abstracto. Somente à lei é dado determinar a essencialidade do produto em abstrato.

§ 4.º: 6. Bem de outra espécie, marca ou modelo. O CDC 18 assegura a possibilidade de ressarcimento do consumidor caso não seja possível a substituição do bem viciado por outro da mesma espécie, marca ou modelo. Neste caso, a intenção do Código é evitar que a indisponibilidade daquele modelo ou espécie de bem seja utilizada como argumento para evitar a reparação do prejuízo havido pelo consumidor.

§ 5.º: 7. Produtos in natura. São aqueles de origem agrícola ou pastoril colocados no mercado de consumo sem sofrer qualquer processo de industrialização, muito embora possam ter sua apresentação alterada em função de embalagem ou acondicionamento (Denari. Coment. CDC10, v. I, p. 227). No caso desses produtos, o fornecedor imediato é responsável, por razões semelhantes àquelas que impõem a responsabilização do comerciante por força do CDC 13, uma vez que, por se tratarem de produtos sujeitos à deterioração, sua integridade depende em grande parte do cuidado havido pelo fornecedor imediato (a menos que este tenha condições de identificar o fornecedor original e comprovar que ele deu causa à deterioração).

§ 6.º: 8. Produtos impróprios. Crime. A L 8137/90 7.º IX tipifica o crime de venda ou exposição de produto impróprio ao consumo: “Art. 7.º Constitui crime contra as relacoes de consumo: (…) IX – vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo. Pena – detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa (…)”. A norma ora comentada caracteriza-se como complemento da norma penal em branco da L 8137/90 7.º IX.

9. Impropriedade fixada por lei. Nos casos enumerados nos incisos do CDC 18 § 6.º, a impropriedade do produto para o consumo é fixada ex vi legis, de modo que sua verificação independe de laudo pericial.

# 10. Casuística:

Ampliação do prazo para reparos. A ampliação do prazo de 30 (trinta) dias para a realização de reparos no produto, quando apresentar defeitos, consoante o disposto no CDC 18 §§ 1.º e 2.º, depende de prévia convenção das partes. Rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, o qual consignou que as partes não teriam concordado em...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056860/art-18-secao-iii-da-responsabilidade-por-vicio-do-produto-e-do-servico-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019