Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 26 - Seção IV. Da Decadência e da Prescrição

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Seção IV

Da decadência e da prescrição

ø Doutrina

Monografia: Héctor Valverde Santana. Prescrição e decadência nas relações de consumo, SP: RT, 2002.

Artigo: Luiz Daniel Pereira Cintra. Anotações sobre os vícios, prescrição e decadência no CDC (Just. 160/11).

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca1 em:

I – 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II – 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.2

§ 2º Obstam a decadência:3

I – a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;4

II – 5 (Vetado.)

III – a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.6

§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.7 e 8

1. Decadência. Seguindo a orientação doutrinária de Agnelo Amorim Filho (RT 300/7), o CDC estabeleceu distinção entre prescrição e decadência pela espécie de ação judicial. Como a ação redibitória é constitutiva negativa, o prazo estipulado para o exercício da pretensão material é de decadência. V. CC 207 a 211.

§ 1.º: 2. Decadência. Início do prazo. Quanto aos vícios de fácil ou aparente constatação, o prazo decadencial se inicia tão logo seja entregue o produto ou terminada a execução do serviço.

§ 2.º: 3. Causas obstativas da decadência. Pelo sistema do CDCsuspensão do prazo de decadência nas hipóteses enumeradas na norma sob comentário (Denari, CDC Coment., 151).

I: 4. Reclamação comprovada. Qualquer que seja a forma de reclamação (por escrito ou verbal), qualquer que seja o meio utilizado, desde que seja comprovada, suspende o prazo decadencial. Este recomeçará a correr a partir da ciência que o fornecedor der ao consumidor da resposta negativa. Esta negativa tem de ser transmitida ao consumidor de forma inequívoca, cabendo ao fornecedor a comprovação dessa ciência, caso questionada.

II: 5. Veto. Este era o teor da norma vetada: “II – a reclamação formalizada perante os órgãos ou entidades com atribuições de defesa do consumidor, pelo prazo de noventa dias”.

III: 6. Instauração de IC. A instauração do IC pelo MP também é causa suspensiva da decadência, perdurando a suspensão até o encerramento do IC. Deve entender-se por encerramento do inquérito a data em que o consumidor for cientificado da confirmação do arquivamento do IC pelo CSMP (LACP 9.º) ou do ajuizamento da ACP.

§ 3.º: 7. Vício oculto. Início do prazo. Diferentemente do que ocorre na hipótese do CDC 26 § 1.º, quanto aos vícios ocultos, o prazo para o exercício do direito que deles resulta se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito.

# 8. Casuística:

Decadência. Consumidora que não demonstrou recebimento, por parte do prestador do serviço, da reclamação efetuada junto ao Procon, dentro do prazo previsto pelo CDC 26. Reconhecimento. Oficialmente, o prestador do serviço tido como defeituoso só tomou conhecimento da reclamação com a citação quando já havia se operado a decadência, razão pela qual a recorrida decaiu do direito de reclamar contra a má execução dos serviços, impondo-se a extinção do processo com julgamento do mérito – improcedência –, na forma da LJE 51 c/c CPC/1973 269 IV [CPC 487 II] (RJEsp 3/73).

Defeito aparente na obra. Indenização. Aplicação do CC. As ações indenizatórias por danos materiais gerados por vícios de qualidade e quantidade do imóvel adquirido pelo consumidor são reguladas pelo CC 205 e não pelo CDC 26. (STJ, 3ª T., REsp 1534831-DF , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.2.2018, DJUe 2.3.2018).

Hospedagem. Reparação de danos. Má prestação do serviço de hospedagem. Reclamação ao Procon que não impediu a fluência do prazo decadencial. O prazo decadencial flui a partir do termo final da hospedagem e entre ele e o da propositura da ação fluiu prazo superior àquele previsto no CDC 26 I (JTJ 165/55). O acórdão aplicou norma reguladora da decadência da ação redibitória, de...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056900/art-26-secao-iv-da-decadencia-e-da-prescricao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019