Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 28 - Seção V. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

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Seção V

Da desconsideração da personalidade jurídica

ø Doutrina

Monografias: Elizabeth Cristina Campos Martins de Freitas. Desconsideração da personalidade jurídica: análise à luz do Código de Defesa do Consumidor e do Novo Código Civil, SP: Atlas, 2002; Fábio Ulhôa Coelho. Desconsideração da personalidade jurídica, 1989; Marçal Justen Filho. Desconsideração da personalidade societária no direito brasileiro, 1987; Rolf Serick. Rechtsform und Realität juristicher Personen, 2.ª ed., 1980; Rolf Serick. Forma e realtà della persona giuridica, 1966.

Artigos: Domingos Afonso Kriger Filho. Aspectos da desconsideração da personalidade societária na Lei do Consumidor (DC 13/78); Genacéia da Silva Alberton. A desconsideração da pessoa jurídica no Código do Consumidor: aspectos processuais (Ajuris 54/146, DC 7/7); EJ 61/81); João Baptista Villela. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor (IOB 11/233, Jun./1991); Luciano Amaro. Desconsideração da pessoa jurídica no CDC (DC 5/168); Mário Aguiar Moura. Desconsideração da personalidade jurídica das sociedades no Código do Consumidor (IOB 21/465, Nov./1991); Rachel Sztajn. Desconsideração da personalidade jurídica (DC 2/67); Simone Gomes Rodrigues. Desconsideração da personalidade jurídica no CDC (DC 11/7).

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má-administração.1 a 6

§ 1º7 (Vetado.)

§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.8

§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.8

§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa. 8

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.9 e 10

• 1. Desconsideração da pessoa jurídica ( disregard of legal entity ). Consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral sempre que esta venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída, permitindo que o credor de obrigação assumida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio particular de seus sócios ou administradores para a satisfação de seu crédito.

2. Legislação. V. CC 50 e CLT 2.º § 2.º. O atual CPC incluiu expreamente disposições sobre o trâmite do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, as quais são também aplicáveis às hipóteses do CDC 28. V. Nery-Nery. Coment. CPC, coments. CPC 133 e ssss.

• 3. Desvio de finalidade. A identificação do desvio de finalidade nas atividades da pessoa jurídica deve partir da constatação da efetiva desenvoltura com que a pessoa jurídica produz a circulação de serviços ou de mercadorias por atividade lícita, cumprindo ou não o seu papel social, nos termos dos traços de sua personalidade jurídica. Se a pessoa jurídica se põe a praticar atos ilícitos ou incompatíveis com sua atividade autorizada, bem como se com sua atividade favorece o enriquecimento de seus sócios e sua derrocada administrativa e econômica, dá-se ocasião de o sistema de direito desconsiderar sua personalidade e alcançar o patrimônio das pessoas que se ocultam por detrás de sua existência jurídica.

• 4. Confusão patrimonial. Também é aplicada a desconsideração nos casos em que houver confusão entre o patrimônio dos sócios e da pessoa jurídica. Essa situação decorre da não separação do patrimônio do sócio e da pessoa jurídica por conveniência da entidade moral. Neste caso, o sócio responde com seu patrimônio para evitar prejuízos aos credores, ressalvada a impenhorabilidade do bem de família e os limites do patrimônio da família. V. CC 1647 I a IV e par.ún. e 978.

• 5. Sócio sujeito passivo de execução. Se o sócio ou o administrador não tiverem sido condenados na ação de conhecimento de que foi ré a pessoa jurídica de que fazem ou faziam parte, mas, mesmo assim, o juiz ordenar a constrição de seu patrimônio, assumirão a posição jurídica processual de parte “executada” e, nessa condição, serão legitimados ativos à impugnação da pretensão executória do credor (Araken. Cumprimento, n. 114, pp. 339/-340).

• 6. Desconsideração inversa. Consiste em imputar à pessoa jurídica a responsabilidade por obrigações de seus sócios. O pressuposto é de que tenha havido desvio de bens de uma pessoa física para uma pessoa jurídica, sobre a qual aquela detenha controle. Pressupõe-se que o desvio ocorra por abuso de direito ou fraude. É...

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056940/art-28-secao-v-da-desconsideracao-da-personalidade-juridica-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019