Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 29 - Seção I. Das Disposições Gerais

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Capítulo V

Das práticas comerciais

ø Doutrina

Artigo: Parisina Lopes Zeigler. As práticas comerciais no CDC (Just. 160/122).

Seção I

Das disposições gerais

Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.1 a 4

• 1. Consumidor equiparado. O CDC 29 supera os limites da definição jurídica de consumidor para imprimir uma definição de política legislativa. Para harmonizar os interesses presentes no mercado de consumo, para reprimir eficazmente os abusos do poder econômico, para proteger os interesses econômicos dos consumidores finais, o legislador colocou um poderoso instrumento nas mãos daquelas pessoas expostas às práticas abusivas, que, mesmo não sendo consumidores stricto sensu, poderão utilizar as normas especiais do CDC, seus princípios, sua ética de responsabilidade no mercado para combater tais práticas (Marques-Benjamin-Miragem. Coment. CDC3, p. 635).

• 2. Pessoa jurídica consumidora por equiparação. Em determinados casos, nos quais a pessoa jurídica...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056973/art-29-secao-i-das-disposicoes-gerais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019