Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 30 - Seção II. Da Oferta

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Seção II

Da oferta

ø Doutrina

Monografias: Roberto Braga de Andrade. Oferta contratual ao público e integração publicitária do contrato, Tese, SP: USP, 2006; Silvio Luís Ferreira da Rocha. A oferta no Código de Defesa do Consumidor, SP: RT, 1997.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.1 a 8

1. Relevância do direito à informação no sistema do CDC. O direito à informação sobre produtos e serviços, elemento fundamental no sistema protetivo do CDC, além de tutelado civil e administrativamente, vem garantido pela existência de tipos penais que descrevem condutas representativas de sua violação, por ação ou omissão do fornecedor, a quem foi imposto o dever de observá-lo na oferta de produtos e serviços. Passou-se da antiga regra do caveat emptor – segundo a qual incumbia ao consumidor informar-se sobre os produtos e serviços, para se resguardar quanto a eventuais riscos de erro sobre a qualidade, preço e outras características deles – para a do caveat venditor, pela qual cabe ao fornecedor o dever de informar (Marco Antonio Zanellato. Sancionamento penal da violação do dever de informar, RDCons 8/92).

2. Princípio do dever de prestar. A redação dada ao CDC 30 demonstra a adoção do princípio do dever de prestar em face da oferta dada a público pelo fornecedor (Nelson Nery Junior. A defesa do consumidor no Brasil [RDPriv 18/218]).

3. Conceito de oferta. Denomina-se oferta qualquer informação ou publicidade sobre preços e condições de produtos ou serviços, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma. Pode haver oferta por anúncio ou informação em vitrine, gôndola de supermercado, jornais, revistas, rádio, televisão, cinema, internet, videotexto, fax, telex, catálogo, mala direta, telemarketing, outdoors, cardápios de restaurantes, lista de preços, guias de compras, prospectos, folhetos, panfletos etc.

4. Suficientemente precisa. É suficientemente precisa a oferta, vinculando o fornecedor, aquela que contenha elementos claros para que possam ser identificados os seus termos, tais como marca do produto, condições de pagamento etc.

5. Oferta do CDC e proposta do CC. A oferta do CDC é mais ampla do que a proposta do CC 427 . Não se consideram proposta, no sentido do CC 427 , v.g., os comportamentos denominados invitatio ad offerendum, por dirigir-se a uma gama indeterminada de pessoas (ad incertam personam) e por faltar-lhe a vontade de contratar. A oferta do CDC é exatamente em sentido oposto, pois normalmente se dirige a pessoas indeterminadas. Os efeitos também são diferentes. A recusa indevida de dar cumprimento à proposta, no regime do CC, resolve-se em perdas e danos; inadimplida a oferta no sistema do CDC, abre-se oportunidade para a execução específica (CDC 35 I e 84 § 1.º), sendo a resolução em perdas e danos opção exclusiva do consumidor. Em outro sentido, entendendo que o CDC 30 regula o instituto da integração publicitária dos contratos: Roberto Braga de Andrade. Oferta contratual ao público e integração publicitária do contrato, Tese, SP: USP, 2006, p. 120 et seq.

6. Princípio da vinculação. O CDC 30 dá caráter vinculante à informação e à publicidade, haja vista que a vinculação é um dos princípios informadores do marketing. É a resposta que o direito dá ao relevantíssimo papel que ele assume na sociedade de consumo. Sua justificativa está no potencial persuasivo das técnicas de marketing. Num primeiro momento, atua obrigando o fornecedor, mesmo que se negue a contratar; depois, introduz-se e prevalece em contrato eventualmente celebrado, inclusive quando seu texto o diga de modo diverso, pretendendo afastar o caráter vinculante (Benjamin. CDC Comentado10, v. I, p. 275).

7. Informação, oferta e comércio eletrônico. O D 7962, de 15.3.2013 (DOU 15.3.2013, edição extra) regulamenta a contratação no comércio eletrônico, com ênfase nas questões ligadas à devida informação do consumidor que contrata via internet.

# 8. Casuística:

Cartão de crédito. Envio não solicitado pelo consumidor. Trata-se o material de uma espécie de oferta publicitária que contém, a bem da verdade, declaração unilateral de vontade, ou seja, proposta de contrato feita pela instituição financeira remetente. Objetiva-se, mediante a referida oferta, propiciar ao consumidor a ciência e a oportunidade de encetar negócio jurídico contratual, já fornecendo os elementos fundamentais de seu operar no campo do direito. Não se trata de produto, mas de oferta (Nelson Nery Junior. Oferta contratual mediante anúncios publicitários, in Nery. Soluções Práticas2, v. IV, n. 58, p. 71).

Créditos em bilhete de transporte público. A falta de acesso à informação suficiente e adequada sobre os créditos existentes no bilhete eletrônico utilizado pelo consumidor para o transporte público, notadamente quando essa informação foi garantida pelo fornecedor em propaganda por ele veiculada, viola o disposto nos CDC 6.º III e 30 (STJ, 3.ª T., REsp 1099634-RJ , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 8.5.2012, DJUE 15.10.2012).

Não indicação do preço em panfleto publicitário. A propaganda comercial, consubstanciada em panfletos comerciais, para que atenda aos preceitos encartados no CDC, deve levar ao conhecimento do consumidor – a título de informação essencial do produto ofertado – o preço, podendo esse englobar custo, formas e condições de pagamento do produto ou serviço. O CDC 30 do CDC confere à oferta – tida como espécie de publicidade apta a veicular uma forma de informação – caráter vinculante e, como tal, disposta a criar vínculo entre fornecedor e consumidor, surgindo uma obrigação pré-venda, no qual deve o fornecedor se comprometer a cumprir o que foi ofertado. No caso do encarte publicitário in comento, verifica-se duas formas distintas de publicidade. Uma delas – que ora se examina – denominada de “uma super oferta de apenas um dia”, apesar de não expor expressamente o preço numérico da promoção, afirmou o compromisso de garantir o menor preço nos produtos ali mencionados, sendo esses apurados com base em pesquisa realizada em concorrentes. A veiculação de informação no sentido de que o valor a ser praticado seria menor do que o da concorrência, somado à fixação na entrada do estabelecimento de ampla pesquisa de preço, são elementos aptos a fornecer ao consumidor as informações das quais ele necessita a despeito do numerário a ser utilizado para adquirir a mercadoria, podendo, a partir de então, fazer uma opção livre e consciente quanto à aquisição dos produtos. O encarte em tela, apesar de não especificar o preço, não é capaz de se consubstanciar em propaganda enganosa, pois traz outra informação, igualmente prevista na norma, que o substitui, qual seja, forma de aquisição do produto pelo menor custo (STJ, 2.ª T., REsp 1370708-RN , rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28.4.2015, DJUE 1.º.7.2015).

Promoção. Frustração pela não entrega do prêmio. Ressarcimento do dano. Oferta publicitária e promocional da revista …, pela qual os primeiros 5 mil assinantes teriam direito a passagens de ida e volta para Nova Iorque. Oferta que tem caráter vinculatório e integra o próprio contrato de assinatura da revista, sujeitando a parte inadimplente à responsabilização objetiva. Tendo a ré se comprometido perante o consumidor, não há que se cogitar de culpa da empresa de marketing contratada para a entrega de passagens. Por tais razões, bem como por se tratar de um só grupo econômico, é a Editora … parte legítima para figurar no polo passivo do feito, especialmente porque as malas diretas com o conteúdo da promoção foram por ela remetidas (TJSP, 34.ª Câm. Dir. Priv., Ap 9122729-94.2008.8.26.0000 , j. 4.7.2011, v.u., in BolAASP 2752).

Publicidade enganosa. Alegação de ser o consumidor pessoa instruída. Irrelevância. Pouco importa que a recorrida seja ou possa ser pessoa instruída porque o CDC se assenta, entre outros princípios, no “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” (CDC 4.º I), e por isso dispensa proteção a todo e qualquer consumidor, embora...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057008/art-30-secao-ii-da-oferta-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019