Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 39 - Seção IV. Das Práticas Abusivas

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Seção IV

Das práticas abusivas

ø Doutrina

Monografia: Carlos Adroaldo Ramos Covizzi. Práticas abusivas da SERASA e do SPC, 1999; Mirella D’Angelo Caldeira. Princípio da boa-fé como norteador dos critérios para determinação das práticas abusivas não expressamente previstas no art. 39 da Lei 8078/90, Dissertação, PUC-SP, 2000; Ricardo Hasson Sayeg. Práticas comerciais abusivas, 1995.

Artigo: Gabriel A. Stiglitz. O direito do consumidor e as práticas abusivas: realidade e perspectivas na Argentina (DC 3/27).

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:1 e 2 (Redação dada pela LAT 87.)

I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;3 e 4

II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;5

III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;6

IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;7

V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;8

VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;9

VII – repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;10

VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO;11

IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;12 a 14 (Acrescentado pela LAT 87.)

X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços;12, 13 e 15 (Acrescentado pela LAT 87.)

XI – (Inciso XI acrescentado pela MP 1890-67/1999, transformado em inciso XIII quando da conversão na Lei 9.870/1999). 16 e 17 (Acrescentado pela MedProv 817/95 e modificado pela L 9870/99.)

* Na publicação oficial consta como inciso XIII.

XII – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.16, 18 e 19 (Acrescentado pela L 9008/95.)

XIII16 – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido;

XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.20 (Acrescentado pela L 13425/2017, em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.)

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.6 e 21

• 1. Nova redação. Redação dada ao caput pela LAT 87. O texto revogado era o seguinte: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: (…)”. V. Portaria 7/03, da SDE-MJ. Esta redação do CDC 39 continua em vigor mesmo depois da entrada em vigor da LDC (L 12529, de 30.11.2011, DJU 1.º.12.2011, ret. 2.12.2011), tendo em vista que o LAT 87 foi um dos dispositivos não revogados pela LDC.

• 2. Rol exemplificativo. O rol do CDC 39 é exemplificativo, uma vez que o caput menciona expressamente que outras práticas abusivas poderiam ser consideradas como tais mesmo que não constassem desse dispositivo. V. coment. 15, abaixo.

• I: 3. Venda casada. É a venda feita pelo fornecedor de um produto ou serviço, que a condiciona à aquisição de outro produto ou serviço pelo consumidor. Para que se possa caracterizar a operação como venda casada é necessário que se possa vender cada um dos produtos ou serviços separada– e autonomamente, Se os produtos ou serviços não puderem, sozinhos, ser vendidos separadamente, não é possível caracterizar sua venda como casada. Exemplo de venda casada: fornecedor condiciona a venda de litro de leite à aquisição de pão. Cada um desses produtos pode ser vendido separadamente. Se o consumidor quiser adquirir somente um deles, mas o comerciante exige a aquisição também do outro para fazer a venda, ocorre a venda casada, proibida pelo CDC 39 I. Exemplo de venda não casada: consumidor, por sua conveniência adquire ingresso de teatro ou de show via internet evitando fila e risco de não encontrar ingresso na bilheteria do teatro e, ainda, pela conveniência de o ingresso ser entregue em casa. Esse serviço – venda pela internet e entrega em domicílio – é sucessivo e dependente da aquisição do ingresso. Não pode existir nem ser comercializado sozinho, separadamente. Por isso a comercialização do ingresso e, na sequência, da taxa de conveniência não se caracteriza como venda casada: o consumidor não pode adquirir em separado somente a taxa de conveniência; pode adquirir o ingresso sem a taxa de conveniência, mas não a taxa de conveniência sem o ingresso. V., na casuística abaixo, o verbete

• 4. Venda casada como prática abusiva. A inclusão da venda casada como prática abusiva pode ser justificada porquanto revela a sobreposição dos interesses do fornecedor em relação ao consumidor, deixando em evidência a posição de desvantagem deste em relação àquele, lesando, portanto, a esfera jurídica do consumidor. A vedação à prática da venda casada busca coibir, portanto, o desequilíbrio da relação jurídica causada em virtude da prevalência dos interesses do fornecedor, que tolhe a liberdade de escolha do consumidor ao oferecer produto vinculado, impedindo-o de adquirir somente o produto por ele desejado (Nelson Nery Junior. Venda casada em face do direito do consumidor e concorrencial, in Nery. Soluções Práticas2, v. IV, n. 62, p. 225).

• II: 5. Recusa de atendimento à demanda do consumidor. Ao fornecedor é vedado “selecionar” a quem deseja vender o produto ou prestar o serviço. Se oferece o produto/serviço no mercado e tem estoque/possibilidade de prestação, não há razão para se negar a tanto – afinal, como visto anteriormente, a oferta é vinculativa e, se o fornecedor informa ao mercado que tem disponibilidade de estoque, deve cumprir o prometido. A única circunstância que poderia fazê-lo recuar à contratação poderia ser a eventual negativação do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito.

• III e par.ún.: 6. Contratação forçada. A contratação forçada de serviços e a imposição ao consumidor da aquisição de determinado produto, sem que ele tenha feito qualquer solicitação, é uma prova de como o fornecedor de produtos e serviços tinha e tem consciência da enorme desigualdade existente entre ele e o consumidor (notadamente informacional). A forma pela qual isso ocorre faz com que o consumidor acredite não ter opção a não ser aceitar o que lhe foi enviado. Daí a sua manifesta ilegalidade, expressamente referenciada pelo CDC neste inciso. Caso a conduta aqui questionada se verifique no caso concreto, o produto enviado deverá ser considerado amostra grátis.

• IV: 7. Manipulação do consumidor em vista de condições pessoais. À primeira vista, esta figura se assemelha à da lesão ( CC 157 ), no que diz respeito à inexperiência do consumidor (no caso de um jovem, p. ex.). Porém, na verdade, a prática abusiva expressa que mais se assemelha à lesão é a prevista no inciso V (v. coment. abaixo), posto que, neste caso, a pessoa não necessariamente chega a obrigar-se. Mas é suficiente, para a configuração da prática abusiva, que o fornecedor direcione a oferta conforme determinadas características do consumidor – por exemplo, publicidade de produtos como álcool e cigarro direcionada para adolescentes.

• V: 8. Exigir vantagem manifestamente excessiva. Aqui sim há uma aproximação do CDC com a lesão do CC 157 , muito embora o primeiro não derive do segundo, não só porque o CC 157 é norma posterior ao CDC (o CC/1916 não contemplava a figura), mas também porque o sistema...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057079/art-39-secao-iv-das-praticas-abusivas-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019