Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

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Seção V. Da Cobrança de Dívidas

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Seção V

Da cobrança de dívidas

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. 1 a 4
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.5 e 6

• 1. Abuso de direito. Proceder à cobrança de dívidas na forma descrita pelo CDC 42 configura abuso de direito, por excesso dos limites que tem à disposição para proceder à cobrança. É uma situação na qual se verifica, com clareza, a presença do princípio da proporcionalidade no direito do consumidor. É …

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jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057115/art-42-secao-v-da-cobranca-de-dividas-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas