Seção V

Seção V Da cobrança de dívidas Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. 1 a 4 Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.5 e 6 • 1. Abuso de direito. Proceder à cobrança de dívidas na forma descrita pelo CDC 42 configura abuso de direito, por excesso dos limites que tem à disposição para proceder à cobrança. É uma situação na qual se verifica, com clareza, a presença do princípio da proporcionalidade no direito do consumidor. É interessante notar que o CDC 4.º III fala em harmonização de interesses dos participantes das relações de consumo, o que mostra a presença do princípio na própria fundação da Política Nacional de Relações de Consumo. “Assim, verifica-se que as relações de consumo (e não somente os contratos de consumo) devem ser harmônicas, o que se dará em razão do equilíbrio, que é a consubstanciação do princípio da proporcionalidade” (Fernandes Neto. Abuso de direito no CDC, pp. 70-71). • 2. Crime. A cobrança desproporcional de débitos configura o crime previsto no CDC 71. V. coments. CDC 71. • 3. Exposição a ridículo. A cobrança da dívida em meio a circunstâncias nas quais o consumidor se veja humilhado – p.ex., no ambiente de trabalho, exposto ao olhar alheio – é proibida pelo CDC, por razões evidentes: a CF prevê como fundamento da República o respeito à dignidade da pessoa humana. As tratativas para cobranças de débitos devem obrigatoriamente observar esse princípio, portanto, até porque a chantagem emocional ou a criação de circunstâncias constrangedoras não necessariamente facilitam o pagamento. Evidentemente, o consumidor que provar ter sido alvo de exposição a ridículo pode exigir a devida reparação pelo dano moral sofrido. • 4. Constrangimento ou ameaça. Os dois termos parecem ter sido utilizados como sinônimo de coação ( CC 151) e não levando em consideração apenas o tipo penal do CP 147. No sentido de que o CDC 42 não se restringe ao CP 147: Benjamin. CDC Comentado10, v. I, p. 401. • Par.ún.: 5. Engano justificável. É aquele facilmente escusável em virtude da apreciação do que seria aceitável de um cidadão comum, em que fica comprovado não haver qualquer intenção de se locupletar às expensas do consumidor. # 6. Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Devolução em dobro. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Segunda Seção o julgamento de um recurso repetitivo ( REsp 1517888/RN ) que irá consolidar o entendimento do tribunal sobre hipóteses de aplicação da devolução em dobro prevista no CDC 42 par. ún. – quando o consumidor é cobrado em quantia indevida (STJ, 2.ª Seção, REsp 1517888-RN – Notícias STJ, , acesso em 9.6.2015). II) Diversos: Fornecimento de água. Suspensão. Falta de pagamento. Ato reprovável, desumano e ilegal. Exposição ao ridículo e ao constrangimento. A Companhia Catarinense de Água e Saneamento negou-se a parcelar o débito do usuário e cortou-lhe o fornecimento de água, cometendo ato reprovável, desumano e ilegal. Ela é obrigada a fornecer água à população de maneira adequada, eficiente, segura e contínua, não expondo o consumidor ao ridículo e ao constrangimento. Recurso improvido (STJ, 1.ª T., REsp 201112-SC , rel. Min. Garcia Vieira, v.u., j. 20.4.1999, DJU 10.5.1999, p. 124 – RSTJ 117/228). Inclusão no SERASA. Não há ofensa ao CDC na inclusão do nome de mutuário, cuja inadimplência está comprovada, no rol de devedores de instituição de proteção ao crédito (SERASA) (JTJ 170/32). Possibilidade da devolução em dobro dos valores indevidamente pagos. Não prospera a alegação de que a agravante não é obrigada a devolver, em dobro, os valores pagos indevidamente, de vez que a jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido da obrigatoriedade de restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado, independentemente da existência de dolo ou culpa, nos termos do CDC 42 par. ún., exceto no caso de engano justificável, circunstância afastada, pelas instâncias ordinárias. Precedentes (STJ, 2.ª T., AgRg no AREsp 493479-RJ , rel. Min. Assusete Magalhães, j. 16.12.2014, DJUE 19.12.2014). Pressuposto de má-fé. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte, a condenação à repetição em dobro do indébito, prevista no CDC 42 par. ún., pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor (STJ, 3.ª T., REsp 726975-RJ , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.11.2012, DJUE 6.12.2013). Tarifas bancárias. Tratando-se de valores legitimamente exigidos, não se há que cogitar de devolução em dobro, nos termos do CDC 42 (STJ, 4.ª T., AgRg no REsp 1102339-MG , rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 5.2.2015, DJUE 12.2.2015). Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.1 e 2 (Acrescentado pela L 12039/09.) • 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela L 12039, de 1.º.10.2010 (DOU 2.10.2009), em vigor na data de sua publicação. • 2. Dados do fornecedor. Faz-se necessária para que o consumidor possa localizar e identificar o fornecedor posteriormente e questionar não só a dívida propriamente dita como também precaver-se contra cobranças infundadas ou indevidas.

Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

Seção V. Da Cobrança de Dívidas

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