Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 42 - Seção V. Da Cobrança de Dívidas

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Seção V

Da cobrança de dívidas

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. 1 a 4

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.5 e 6

• 1. Abuso de direito. Proceder à cobrança de dívidas na forma descrita pelo CDC 42 configura abuso de direito, por excesso dos limites que tem à disposição para proceder à cobrança. É uma situação na qual se verifica, com clareza, a presença do princípio da proporcionalidade no direito do consumidor. É interessante notar que o CDC 4.º III fala em harmonização de interesses dos participantes das relações de consumo, o que mostra a presença do princípio na própria fundação da Política Nacional de Relações de Consumo. “Assim, verifica-se que as relações de consumo (e não somente os contratos de consumo) devem ser harmônicas, o que se dará em razão do equilíbrio, que é a consubstanciação do princípio da proporcionalidade”...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057115/art-42-secao-v-da-cobranca-de-dividas-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019