Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 51 - Seção II. Das Cláusulas Abusivas

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Seção II

Das cláusulas abusivas

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: CDC Coment.8, Nery.

Monografias: AA.VV. Clausole abusive e assicurazione, 1994; AA.VV. Las condiciones generales de la contratación y cláusulas abusivas, 1996; AA.VV. Trasparenza e legittimità delle condizioni generali di contratto, 1992; Abbas Karimi. Les clauses abusives et la théorie de l’abus de droit, 2001; Adela Serra Rodríguez. Cláusulas abusivas en la contratación (en especial, las cláusulas limitativas de responsabilidad), 1996; Almeno de Sá. Cláusulas contratuais gerais e directiva sobre cláusulas abusivas, 2.ª ed., Coimbra: Almedina, 2001; Anette Lühring. Missbräuchliche Klauseln in Verbraucherverträgen, Hamburg:Verlag Dr. Kovac, 2000; Carlos Alberto Bittar, Ary Barbosa Garcia Junior e Guilherme Fernandes Neto. Os contratos de adesão e o controle de cláusulas abusivas, SP: Saraiva, 1991; Cláudio Belmonte. Proteção contratual do consumidor, SP: RT, 2002; Cláudio Bonatto. Código de Defesa do Consumidor: cláusulas abusivas nas relações contratuais de consumo, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001; Débora Gozzo. Das Transparenzprinzip und mißbräuchliche Klauseln in Verbraucherverträgen, Frankfurt: Peter Lang, 1996; Elena Poddighe. I contratti con i consumatori: La disciplina delle clausole vessatorie, Giuffrè, Milano, 2000; Emilio Graziuso. La tutela del consumatore contro le clausole abusive (mezzi rituali ed irrituali), Milano: Giuffrè, 2002; Guido Alpa e Salvatore Patti (coordenadores). Le clausole vessatorie nei contratti con i consumatori (Comentário aos arts. 1469-bis a 1469-sexies do Código Civil italiano), 2 vs., 1997; Guilherme Fernandes Neto. O abuso do direito no Código de Defesa do Consumidor, Brasília: Brasília Jurídica, 1999; Heloísa Carpena. Abuso do direito nos contratos de consumo, RJ-SP: Renovar, 2001; João Bosco Leopoldino da Fonseca. Cláusulas abusivas nos contratos, 2.ª ed., RJ: Forense, 1995; Judith Martins-Costa. A boa-fé no direito privado, SP: RT, 1999; Luiz Araújo Torres Corrêa Filho. Cláusulas abusivas, 1999; Paulo Luiz Netto Lôbo. Condições gerais dos contratos e cláusulas abusivas, SP: Saraiva, 1991; Rui Portanova. Limitação dos juros nos contratos bancários: ações e defesa dos devedores, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002.

Artigos: Alcides Tomasetti Jr. Aspectos da proteção contratual do consumidor no mercado imobiliário urbano. Rejeição das cláusulas abusivas pelo direito comum (DC 2/52); Anelise Becker. A natureza jurídica da invalidade cominada às cláusulas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor (DC 21/117); Atílio Aníbal Alterini. Os contratos de consumo e as cláusulas abusivas (DC 15/5); Carlos Alberto Bittar. Os contratos de adesão e o sancionamento de cláusulas abusivas (RT 648/17); Carlos Alberto Etcheverry. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor no tempo (DC 2/160); Doralina Mariano da Silva. Cláusulas abusivas nos contratos bancários de aluguel de cofre (DC 5/230); Francisco de Paula Xavier Neto. A possível desconsideração do foro de eleição nos contratos de adesão (RP 56/200); Françoise Domont-Naert. As tendências atuais do direito contratual no domínio da regulamentação das cláusulas abusivas (DC 12/17); Luciano de Camargo Penteado. As cláusulas abusivas e o direito do consumidor (RT 725/91); Luíz Camargo Pindo de Carvalho. O Código do Consumidor e direito aeronáutico (RT 673/47); Luiz Renato Topan. Do controle prévio e abstrato dos contratos de adesão pelo Ministério Público (DC 6/156); Maria Luiz de Sabóia Campos. Da responsabilidade sem culpa do direito norte-americano na proteção do consumidor (RDC 55/56); Thierry Bourgoignie. O conceito de abusividade em relação aos consumidores e a necessidade de seu controle através de uma cláusula geral (DC 6/7); Mário Aguiar Moura. Teoria da imprevisão no Código do Consumidor (IOB 23/513, Dez./1991); Vivian j. p. Caminha. Validade de cláusula contratual-padrão (DC 1/229).

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:1 a 8

I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;9 a 11

II – subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código;12

III – transfiram responsabilidades a terceiros;13

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;14 a 17

V –18 (Vetado.);

VI – estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;19

VII – determinem a utilização compulsória de arbitragem;20 e 21

VIII – imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;22 e 23

IX – deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;24

X – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;25

XI – autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;26

XII – obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;27

XIII – autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;28

XIV – infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;29

XV – estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;30

XVI – possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.31

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:32 a 35

I – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual;

III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.36

§ 3º37 (Vetado.)

§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste Código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.38 e 39

• 1. Cláusulas abusivas. Conceito. São aquelas notoriamente desfavoráveis à parte mais fraca na relação contratual de consumo. São sinônimas de cláusulas abusivas as expressões cláusulas opressivas, onerosas, vexatórias ou, ainda, excessivas. Não se confundem com o abuso de direito ( CC 187 ). Sua existência não torna nulo todo o contrato e pode estar presente tanto nos contratos de adesão como em qualquer outro contrato de consumo, verbal ou escrito.

• 2. Interpretação conjugada dos CDC 1.º e 51. Os CDC 1.º e 51 devem ser interpretados de forma conjugada, extraindo-se dessa interpretação a conclusão de que o magistrado deve pronunciar-se ex officio sobre a matéria de cláusula abusiva, independentemente de provocação de qualquer interessado. Deve agir assim o juiz, porque se trata de matéria de ordem pública (CDC 1.º) e, ademais, porque a cláusula abusiva é nula e não anulável (CDC 51 caput). Como a norma é de ordem pública, não está sujeita à preclusão, podendo ser arguida e/ou decidida em qualquer instância ou grau de jurisdição. O poder do magistrado nesse tema é muito grande porque, além de o rol do CDC 51, que enumera as cláusulas abusivas, ser meramente exemplificativo (numerus apertus), e não taxativo (numerus clausus), há dois dispositivos que ensejam ao magistrado o poder de fazer a integração dos conceitos jurídicos indeterminados existentes nessas duas normas do CDC: a) o magistrado deve verificar se a cláusula não é contrária à boa fé ou equidade (CDC 51 IV); b) ou se está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (CDC 51 XV), que abrange não só o Código de Defesa do Consumidor mas todo e qualquer texto normativo sobre regras de consumo (lei de economia popular, lei antitruste, lei de crimes contra a ordem econômica etc.) (Nelson Nery Junior. Os princípios gerais do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor [RDCons 3/44]).

• 3. Critérios para enumeração das cláusulas abusivas. O critério do Código de Defesa do Consumidor para a enumeração das cláusulas abusivas em seu CDC 51 foi informado pela experiência recolhida tanto da jurisprudência brasileira dos anos que antecederam sua formulação, especialmente quanto aos contratos de adesão, quanto dos casos mais frequentes que passaram pelos órgãos de proteção do consumidor, notadamente pelos Procons e pelo Ministério Público. O direito estrangeiro teve influência ímpar na adoção dessas cláusulas, com particular relevo para o direito alemão (Nelson Nery Junior. A defesa do consumidor no Brasil [RDPriv 18/218]).

• 4. Nulidade. O CDC tem o seu próprio sistema de nulidades, de modo que aos contratos de consumo não se aplicam, inteiramente, as disposições sobre nulidades do CC, CPC e de outras leis extravagantes. No microssistema do CDC as cláusulas abusivas são nulas de pleno direito, porque ofendem a ordem pública de proteção do consumidor. No microssistema do CDC restou superado o entendimento de que as nulidades pleno iure independem de declaração judicial e de que as nulidades absolutas precisam de sentença para produzirem seus efeitos no ato ou negócio jurídico.

• 5. Regime jurídico da nulidade. A nulidade da cláusula abusiva deve ser reconhecida judicialmente, por meio de ação direta (ou reconvenção), de exceção substancial alegada em defesa (contestação), ou, ainda, por ato ex officio do juiz. A sentença que reconhece a nulidade não é declaratória, mas constitutiva negativa. O efeito da sentença que decreta a nulidade da cláusula abusiva é ex tunc, pois desde a conclusão do negócio jurídico de consumo já preexistia essa situação de invalidade. Sendo matéria de ordem pública (CDC 1.º), a nulidade de pleno direito das cláusulas abusivas no contrato de consumo não é atingida pela preclusão, podendo ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Aplicam-se, por extensão, o CPC 485 § 3.º, 337 § 5.º e 342 (exame ex officio das questões de ordem pública). O CDC não fixou nenhum prazo para o exercício do direito de pleitear em juízo a nulidade da cláusula abusiva. Consequentemente, na ausência de norma nesse sentido, a pretensão e a ação são imprescritíveis (Amorim, RT 300/7; CDC Coment.7, Nery, p. 504).

• 6. Elenco exemplificativo. O dispositivo ora comentado traz rol exemplificativo, em numerus apertus, das cláusulas contratuais abusivas. Sempre que verificar a existência de desequilíbrio na posição contratual das partes no contrato de consumo, o juiz poderá reconhecer e declarar abusiva determinada cláusula, atendidos os princípios da boa-fé e da compatibilidade com o sistema de proteção ao consumidor. V. na casuística, abaixo, verbete “Cláusulas abusivas. Rol estabelecido pela Portaria n. 4, de 13.3.1998, da SDE-MJ” e seguintes.

• 7. Eleição de foro. A cláusula contratual de eleição de foro, nos casos em que a lei processual admite (CPC 62), pode ser considerada abusiva se se traduzir em dificuldade de defesa para o consumidor (CDC Coment.7, Nery, p. 505/508). Há nulidade in abstracto da cláusula de eleição de foro em detrimento do consumidor, porque ofensiva ao sistema de proteção do consumidor (CDC 51 XV). Não é necessário que torne impossível a defesa do consumidor para que seja considerada abusiva. Basta seja inserida em formulário de contrato de adesão em benefício exclusivo do fornecedor-estipulante. É que o “sistema” do CDC garante ao consumidor, como direito básico, a facilitação de sua defesa em juízo (CDC 6.º VIII). Embora concretamente possa até não impossibilitar a defesa do consumidor, a eleição de foro diverso do de seu domicílio dificulta sua defesa em juízo, circunstância bastante para caracterizar a abusividade e, consequentemente, a nulidade da cláusula de eleição de foro em favor do fornecedor, por atentar contra o sistema de proteção do consumidor. No mesmo sentido: RT 694/175, 604/80; Andrade Nery, RT 693/112; Xavier, RP 56/220; Assis, Ajuris 48/219. É do consumidor a opção pela eficácia ou não da cláusula de eleição de foro. O consumidor que quiser demandar e ser demandado no foro de eleição, diverso do de seu domicílio, poderá fazê-lo. Caso não concorde que a ação se processe em foro diverso do de seu domicílio, a abusividade da cláusula deverá ser decretada.

• 8. Extensão ao direito privado. Dado que a ilicitude das cláusulas abusivas é matéria que não fica restrita às relações de consumo, pois pertence à teoria geral do direito contratual, o sistema do CDC 51 deve ser aplicado, por extensão, aos contratos de direito privado (civil e comercial).

• I: 9. Cláusula de não indenizar. As cláusulas de exoneração ou de atenuação da responsabilidade civil (Freizeichnungsklauseln) somente operam se objeto de estipulação contratual, não podendo ser estabelecidas na responsabilidade extracontratual. Mas, no regime jurídico do CDC, toda e qualquer cláusula que contenha óbice ao dever legal de o fornecedor indenizar é considerada abusiva e, portanto, nula de pleno direito, sendo, pois, ilegítima sua inclusão nos contratos de consumo. A nulidade e ilegitimidade das cláusulas de não indenizar vêm reafirmadas no regime dos danos oriundos dos acidentes de consumo (CDC 25).

• 10. Renúncia ou disposição de direitos. Como as normas do CDC são de ordem pública e interesse social, não se admite a cláusula de renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor, pois isso enseja quebra do equilíbrio contratual, porquanto atua, na espécie, o princípio da equivalência das prestações. Deve haver boa-fé nas relações de consumo (CDC 4.º III), o consumidor tem direito à igualdade nas contratações (CDC 6.º II) além de estarem proibidas as cláusulas que contrariem a boa-fé ou a equidade (CDC 51 IV). Como consequência, nenhuma das partes na relação de consumo, antes de cumprir a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, aplicando-se, por extensão, o CC 476. Conjugando-se o CC 476 com os princípios do CDC, conclui-se que a cláusula que estipular renúncia do consumidor ao exercício da exceptio non adimpleti contractus (exceção de contrato não cumprido) ou da exceptio non rite adimpleti contractus (exceção de cumprimento defeituoso do contrato) é abusiva, não obrigando o consumidor. De consequência, porque impõem ao consumidor disposição de direitos, são nulas as cláusulas que impedirem o consumidor de: a) ajuizar ação de resolução de contrato por inadimplemento; b) opor exceções de compensação ou de retenção por benfeitorias. A cláusula solve et repete, também denominada de exceptio solutionis, segundo a qual o devedor tem de cumprir seu dever de prestar, para que não incida em mora debitoris, independentemente do cumprimento da prestação da contraparte, é abusiva e, por conseguinte, nula de pleno direito. A renúncia ao benefício de ordem, derivado do contrato de fiança (CC 827 caput), será nula se constar de cláusula de contrato de consumo, pois implica disposição daquele direito.

• 11. Limitação de indenização. Pessoa jurídica. Somente é admissível a cláusula de limitação da responsabilidade civil, em se tratando de consumidor pessoa jurídica. Não é sempre, contudo, que essa cláusula é válida, pois para tanto é necessário que o elemento valorativo da norma esteja presente, já que somente em situações justificáveis é que se a admite. Fica ao juiz a tarefa de dizer quando a situação justifica a limitação da responsabilidade civil do fornecedor. O caso concreto é que vai ensejar ao magistrado a integração desse conceito jurídico indeterminado.

• II: 12. Reembolso de quantias pagas. É nula a cláusula contratual que subtraia do consumidor o direito de reaver quantias pagas, previsto nas normas de consumo.

• III: 13. Transferência de responsabilidade a terceiros. A relação jurídica de consumo se verifica entre o fornecedor e o consumidor, que dela são sujeitos. As partes devem, portanto, suportar os ônus e obrigações decorrentes do contrato de consumo, incluído entre elas o dever de indenizar. O consumidor não tem nenhuma relação jurídica com terceiro, eventualmente designado pela cláusula para responder pelos danos causados pelo consumidor. Isso não impede que o fornecedor faça contrato de seguro para garantir-se de eventual prejuízo causado relativamente àquele contrato de consumo; neste caso, o CDC 101 II criou uma hipótese de solidariedade legal entre fornecedor e seguradora, autorizando o fornecedor, quando demandado, a chamar a seguradora ao processo, de forma que os devedores solidários possam ser condenados na sentença e o consumidor possa executar a sentença contra fornecedor e/ou seguradora, indistintamente (Nery. CDC Comentado10, v. I, pp. 579-580).

• IV: 14. Obrigações iníquas e vantagem exagerada. As duas expressões representam conceitos indeterminados, os quais deverão ser integrados pelo juiz, em razão das circunstâncias do caso concreto. O CDC 51 § 1.º estabelece algumas hipóteses de presunção do exagero da vantagem, meramente exemplificativas (Nery. CDC Comentado10, v. I, p. 580).

• 15. Boa-fé e equidade. As cláusulas que forem incompatíveis com a boa-fé ou a equidade são abusivas. A boa-fé, que era princípio geral de direito, agora se encontra positivada no CDC 4.º III e 51 IV. Posteriormente, com a entrada em vigor do CC, a boa-fé foi alçada ao status de cláusula geral. A equidade, por sua vez, como técnica de processo civil, só pode ser utilizada quando expressamente autorizada por lei (CPC 140 par. ún.). V., sobre boa-fé, Nery-Nery. CC Comentado11, coment. CC 422 ; sobre equidade, v. Nery-Nery. Coment. CPC, coment. CPC 140.

• 16. Tarifas bancárias abusivas. A Res. Bacen 3919, de 25.11.2010, veda a cobrança de tarifas por parte das instituições bancárias para os serviços bancários ditos essenciais, quais sejam: (I) para a conta de depósitos à vista, o fornecimento de cartão com função débito e de sua segunda via (caso a necessidade deste seja imputável à instituição emitente), realização de até quatro saques por mês, realização de até duas transferências de recursos entre contas por mês, fornecimento de até dois extratos por mês, realização de consultas pela internet, fornecimento do extrato consolidado do ano abrangendo cada mês, compensação de cheques, fornecimento de até dez folhas de cheque por mês e prestação de qualquer serviço por meio eletrônico, nos casos de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; (II) para a conta de depósito de poupança, o fornecimento do cartão com função movimentação e de sua segunda via (caso a necessidade deste seja imputável à instituição emitente), realização de até dois saques por mês, realização de até duas transferências por mês (para contas de depósito de mesma titularidade), fornecimento de até dois extratos por mês, realização de consultas pela internet, fornecimento de extrato consolidado do ano abrangendo cada mês e prestação de serviços eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.

• 17. Remuneração por prestação de serviços. A Res. Bacen 3919, de 25.11.2010, somente autoriza a cobrança de despesas por prestação de serviços, por parte das instituições financeiras e outras autorizadas a funcionar pelo Bacen – a tarifa – caso haja previsão expressa no contrato firmado entre a instituição e o cliente, ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou usuário.

• V: 18. Veto. Este era o teor da norma vetada: “V – segundo as circunstâncias e, em particular, segundo a aparência global do contrato, venham, após sua conclusão, a surpreender o consumidor”. Esse veto, todavia, não impede o controle administrativo das cláusulas contratuais pelo MP, por meio de inquérito civil (Nelson Nery Junior. Aspectos do processo civil no Código de Defesa do Consumidor [RDCons 1/200]). Até porque o veto ao inciso, que proibia as cláusulas-surpresa, não significa que tais cláusulas sejam admitidas, uma vez que contrariam a boa-fé, o dever de informação do fornecedor, o direito de informação adequada do consumidor e o sistema de proteção do consumidor como um todo (Nery. CDC Comentado10, v. I, p. 582).

• VI: 19. Inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. No sistema brasileiro é permitida a convenção sobre a distribuição do ônus da prova (CPC 373 § 3.º, a contrario sensu). O que a norma proíbe é que a convenção seja celebrada em detrimento do consumidor. Caso o consumidor consiga desincumbir-se do ônus da prova, o problema não se colocará. O juiz deverá avaliar, entretanto, se a inversão está ocasionando ou ocasionará prejuízo ao consumidor, pois, no caso de isto se confirmar, o magistrado deverá anular a cláusula, de ofício, independentemente de pedido da parte, já que se trata de norma de ordem pública (CDC 1.º) e de nulidade de pleno direito (CDC 51 caput).

• VII: 20. Imposição compulsória de arbitragem. Pelo sistema do CDC não pode haver cláusula contratual que deixe as deliberações contratuais a cargo de apenas uma das partes. Portanto, considera nula a cláusula que deixar ao critério exclusivo e unilateral do fornecedor, não somente a escolha entre jurisdição estatal e jurisdição arbitral, como também a escolha do árbitro. Estas duas opções (jurisdição estatal ou arbitral) e a escolha da própria pessoa do árbitro devem ser objeto de deliberação bilateral, equitativa e equilibrada pelas partes, sem que haja preeminência de uma sobre a outra (CDC Coment.10, Nery, p. 589 e ss.).

• 21. Arbitragem e contrato de adesão. A LArb 4.º § 2.º prevê requisitos para a validade e eficácia da cláusula compromissória em contratos de adesão. Não é incompatível com o CDC 51 VII. Sobrevivem as duas normas harmônicas e compatíveis entre si. Basta ver, por exemplo, que há contratos de consumo que não são celebrados sob a forma de contrato de adesão e estariam fora do regulamento da LArb 4.º § 2.º. V. coments. 2 e 3 CDC 54. V., nesta obra, no título “Arbitragem”, coment. LArb 4.º § 2.º.

• VIII: 22. Imposição de representante. Mesmo antes do CDC, essa espécie de cláusula já era nula, pois pode não só haver conflito de interesses entre representante e representado como também, por meio dela, ocorre o desvirtuamento do contrato de mandato. A representação é o objeto do contrato de mandato e, para sua verificação, são exigidos dois elementos essenciais: a procuração e a contemplatio dominii. A procuração é identificada pelo respectivo instrumento. Já a contemplatio dominii se verifica quando o representante age em nome alheio, como substituto do representado e no exclusivo interesse deste, afastando de si os efeitos jurídicos advindos da representação, o que não ocorre quando o representante é imposto, uma vez que não se pode assegurar que aja no interesse do representado (cf. Nery. CDC Comentado10, v. I, pp. 591-595).

• 23. Representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor. A cláusula de mandato está inserida no contrato de consumo, de modo que tudo o que vier a ser feito em virtude dela será considerado outro negócio jurídico, que não é mais o mesmo negócio jurídico de consumo já celebrado entre as partes, mas de cláusula prevendo a futura conclusão de outro negócio jurídico (Nery. CDC Comentado10, v. I, p. 595).

• IX: 24. Opção exclusiva do fornecedor quanto à conclusão do contrato. A proibição desta cláusula tem em vista a direção do contrato de consumo para o ponto de equilíbrio ideal entre fornecedor e consumidor. Além do que, trata-se de cláusula potestativa, vedada pelo CC 122 (Nery. CDC Comentado10, v. I, p. 596).

• X: 25. Alteração unilateral do preço. Esta cláusula é proibida pelas mesmas razões daquela mencionada no inciso anterior. E nela se inclui a alteração unilateral de juros e outros encargos. Porém, se houver modificação no modelo da economia nacional, as partes devem reavaliar as bases do contrato, de maneira bilateral e de igual para igual, a fim de que seja preservado o equilíbrio da relação de consumo e preservado o direito básico do consumidor de ver assegurada igualdade nas contratações (Nery. CDC Comentado10, v. I, p. 596).

• XI: 26. Cancelamento unilateral do contrato. Também aqui se verifica a necessidade de manter o equilíbrio da relação entre consumidor e fornecedor; a contrario sensu, portanto, o CDC admite a inclusão de cláusula que permita o cancelamento do contrato por ambas as partes (Nery. CDC Comentado10, v. I, p. 596).

• XII: 27. Ressarcimento unilateral dos custos de cobrança. A cláusula só pode ser considerada lícita caso também assegure ao consumidor esse ressarcimento, caso precise cobrar o cumprimento da obrigação do fornecedor (Nery. CDC Comentado10, v. I, pp. 596-597).

• XIII: 28. Modificação unilateral do contrato. Este inciso constitui norma de encerramento, isto é, verdadeira norma civil em branco, que dá oportunidade para que situações não previstas nos demais incisos, como cláusulas abusivas, possam ser enquadradas nessa categoria, se ensejarem o desequilíbrio da relação contratual de consumo. Evidentemente, a modificação posterior justificada por fato superveniente é possível, desde que seja precedida de tratativas bilaterais (Nery. CDC Comentado10, v. I, p. 597).

• XIV: 29. Violação de normas ambientais. O direito ao meio ambiente é bem jurídico tutelado pelo CF 225, razão pela qual toda cláusula que possibilitar, ainda que em tese, a violação desse direito é considerada abusiva. Não é necessário que haja ofensa real, bastando que a cláusula possibilite a ofensa ambiental (Nery. CDC Comentado10, v. I, p. 597).

• XV: 30. Desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Aqui também se verifica hipótese de norma de encerramento (v. coment. CDC 51 XIII, acima). O “sistema” de proteção ao consumidor encerra conceito mais amplo do que o de um “Código” de defesa do consumidor, já que, no primeiro, incluem-se as disposições legais de proteção do consumidor em sentido estrito, bem como as relativas à proteção indireta do consumidor, como as leis de combate à concorrência desleal e leis antitruste (Nery. CDC Comentado10, v. I, p. 598).

• XVI: 31. Renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias. Esta proibição já está contida no inciso I, mas o CDC não quis deixar margem a dúvidas e a deixou expressa. V. CC 96 § 3.º.

• § 1.º: 32. Rol exemplificativo. As situações previstas no CDC 51 § 1.º são meramente exemplificativas e não excluem outras em que a vantagem exagerada do fornecedor se verifique, de acordo com cada caso concreto. A presunção do exagero, contudo, é relativa (Nery. CDC Comentado10, v. I, p. 599).

• 33. Ofensa aos princípios fundamentais do sistema. Quando o contrato dispuser sobre matéria de direito civil, enquadrar-se-á na presunção de exagero a cláusula que derrogar os princípios fundamentais desse ramo do direito, o mesmo ocorrendo com a cláusula que estipular vantagem ao fornecedor, derrogando princípios do direito comercial e administrativo. De qualquer modo, em toda estipulação que trouxer vantagem ao fornecedor, de cujo teor constar ofensa aos princípios estabelecidos no CDC, será presumivelmente exagerada essa vantagem, podendo, conforme o caso, ensejar a nulidade da cláusula, nos termos do CDC 51 XV (Nery. CDC Comentado10, v. I, p. 599).

• 34. Ameaça do objeto ou do equilíbrio do contrato. A simples ameaça ao objeto ou equilíbrio do contrato já enseja a presunção de vantagem exagerada. Porém, essa consideração vai depender do tipo e da natureza do contrato (Nery. CDC Comentado10, v. I, p. 599).

• 35. Onerosidade excessiva. A onerosidade excessiva pode ensejar: a) o direito do consumidor à modificação da cláusula contratual, a fim de que se preserve o equilíbrio do contrato (CDC 6.º V); b) a revisão do contrato em virtude de fatos supervenientes não previstos pelas partes quando da conclusão do negócio (CDC 6.º V 2.ª parte); c) a nulidade da cláusula por trazer desvantagem exagerada ao consumidor (CDC 51 IV § 1.º III). A onerosidade excessiva pode propiciar o enriquecimento sem causa, razão pela qual ofende o princípio da equivalência contratual, instituído como base das relações jurídicas de consumo (CDC 4.º III e 6.º II). É aferível de acordo com circunstâncias concretas. Porém, somente circunstâncias extraordinárias entram no conceito de onerosidade excessiva, dele não fazendo parte das circunstâncias que decorrem da álea normal do contrato (Nery. CDC Comentado10, v. I, p. 600).

• § 2.º: 36. Princípio da conservação do contrato. A nulidade da cláusula não contamina todo o restante do contrato. A interpretação das estipulações negociais, o exame das cláusulas apontadas como abusivas e a análise da presunção de vantagem exagerada devem ser feitos de modo a imprimir utilidade e operatividade ao negócio jurídico de consumo, não devendo ser empregada solução que tenha por escopo negar efetividade à convenção negocial de consumo. A exceção a esse princípio fica por conta da ocorrência de ônus excessivo a uma das partes, visto que, nesse caso, há desequilíbrio da relação contratual (Nery. CDC Comentado10, v. I, p. 601).

• § 3.º: 37. Veto. Este era o teor da norma vetada: “§ 3.º O Ministério Público, mediante inquérito civil, pode efetuar o controle administrativo abstrato e preventivo das cláusulas contratuais gerais, cuja decisão terá caráter geral”. O veto a este dispositivo não quer significar que o MP não possa interferir por meio do inquérito civil, como visto no comentário ao inciso V, acima.

• § 4.º: 38. Representação ao MP. A norma significa orientação ao consumidor e às entidades que o represente, no sentido de que têm direito de representar ao MP para que seja ajuizada ação coletiva para o controle judicial concreto da cláusula contratual abusiva. A hipótese é de direito individual homogêneo, que pode ser defendido pelo MP ou por qualquer outro colegitimado do CDC 82, por meio de ação coletiva (CDC 81 par. ún. III). Não pode o MP mover ação para proteger direito individual de um consumidor. V. CDC Coment. 10, v. I, Nery, p. 603.

# 39. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Ação revisional...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057210/art-51-secao-ii-das-clausulas-abusivas-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019