Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 54 - Seção III. Dos Contratos de Adesão

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Seção III

Dos contratos de adesão

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: CDC Coment.8, Nery.

Monografias: Carlos Alberto Bittar, Ary Barbosa Garcia Junior e Guilherme Fernandes Neto. Os contratos de adesão e o controle de cláusulas abusivas, 1991; Enzo Roppo. Contratti standard, 1989; Orlando Gomes. Contrato de adesão (condições gerais dos contratos), 1972; Juan Carlos Rezzónico. Contratos con cláusulas predispuestas, 1987; Paulo Luiz Netto Lôbo. Condições gerais dos contratos e cláusulas abusivas, 1991; Renata Mandelbaum. Contratos de adesão e contratos de consumo, 1996; Ruben Stiglitz & Gabriel Stiglitz. Contratos por adhesión, cláusulas abusivas y protección al consumidor, 1985.

Artigos: Carlos Alberto Bittar. Os contratos de adesão e o sancionamento de cláusulas abusivas (RT 648/17); Elaine Harzheim Macedo. Contrato de adesão. Controle judicial dos contratos de consumo (DC 15/99); Maria Luiza de Sabóia Campos. Da responsabilidade sem culpa do direito norte-americano na proteção do consumidor (RDC 55/56); Mário Aguiar Moura. O contrato de adesão no Código de Defesa do Consumidor (IOB 1/23, jan./1992); Paulo Heerdt. Os contratos de adesão no Código de Defesa do Consumidor (DC 6/76); Paulo Salvador Frontini. Contrato de adesão (RA 33/83); Vivian j. p. Caminha. Validade de cláusula contratual-padrão (DC 1/229).

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.1 a 4

§ 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.5

§ 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior.6

§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.7 e 8 (Redação dada pela L 11785/08.)

§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.9

§ 5º (Vetado) 10 a 12

• 1. Conceito. Contrato de adesão é aquele que, antecedido de formulário do qual constem cláusulas contratuais gerais, estipuladas unilateralmente pelo fornecedor ou aprovadas pela autoridade competente, é celebrado pelo fornecedor e pelo consumidor, sem que este aderente, contudo, tenha tido oportunidade de discutir o seu conteúdo.

• 2. Contrato de adesão escrito e verbal. Não há restrição, no conceito legal de contrato de adesão, às fórmulas escritas ou verbais, de modo que se considera de adesão o contrato celebrado mediante estipulação unilateral e preestabelecida pelo fornecedor, tanto nos contratos concluídos por escrito como também nos celebrados verbalmente. Também os comportamentos socialmente típicos – ou, impropriamente, relações contratuais de fato – têm efeitos que se equiparam aos derivados do contrato de adesão, razão pela qual toda a sistemática do CDC a respeito destes últimos (CDC 46 a 54) aplica-se a esses comportamentos.

• 3. Críticas à denominação “contrato de adesão”. A crítica da doutrina, especialmente de Orlando Gomes, fundava-se na ideia de que a denominação contrato de adesão seria restrita àqueles casos de impossibilidade de rejeitar-se as cláusulas uniformes preestabelecidas, o que se dá, normalmente, com as estipulações unilaterais do Poder Público. Propõe ele o nome de contrato por adesão para significar as demais estipulações unilaterais, cujas cláusulas não sejam irrecusáveis pelo futuro aderente. Evidentemente, a definição desse tipo contratual é feita pela forma de contratação, e não pelo objeto da relação negocial. A essa denominação de contrato de adesão opõe-se aqueloutra de “contrato de comum acordo”, que indica ter havido discussão, pelas partes, sobre o conteúdo do futuro contrato. Nessa definição, estão abrangidas ambas as formas de contratação vislumbradas por Orlando Gomes como sendo contrato de adesão e contrato por adesão, de modo que não foi olvidada nenhuma das facetas daquele fenômeno, não havendo, de conseguinte, prejuízo para a dogmática do direito contratual. A discussão da doutrina e a proposição do saudoso civilista baiano restaram superadas em face da superveniência do conceito legal de contrato de adesão pelo CDC 54 (Nelson Nery Junior. A defesa do consumidor no Brasil [RDPriv 18/218]).

• 4. Arbitragem. A LArb 4.º § 2.º determina que, “nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057247/art-54-secao-iii-dos-contratos-de-adesao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019