Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 55 - Capítulo VII. Das Sanções Administrativas

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Capítulo VII

Das sanções administrativas1 e 2

• 1. Regulamentação. No âmbito federal, o capítulo das sanções administrativas foi regulamentado pelo D 2181, de 20.3.1997 (RCDC), que revogou o D 861, de 9.7.1993 (DOU 12.7.1993, p. 9551).

# 2. Casuística:

Regulamentação do CDC. Inconstitucionalidade. O ex-RCDC (D 861/93) continha algumas inconstitucionalidades como, por exemplo, as que ofendem o princípio federativo, insculpido na CF. Nada obstante, o STF não conheceu de ADIn ajuizada no sentido de obter a declaração das inconstitucionalidades do ex-RCDC, sob fundamento de que, por tratar-se de decreto, não haveria inconstitucionalidade, mas ilegalidade, que não poderia ser objeto de...

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24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057280/art-55-capitulo-vii-das-sancoes-administrativas-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019