Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 61 - Título II. Das Infrações Penais

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Título II

Das infrações penais

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: Dora Bussab & Natália Fernandes Aliende da Matta. Manual dos crimes contra as relações de consumo, Cenacom MP-SP, SP, Imprensa Oficial, 1999.

Monografias: AA.VV. Direito penal empresarial (tributário e das relações de consumo), 1995 (Valdir de Oliveira Rocha, coord.); Antonio Cezar Lima da Fonseca. Direito penal do consumidor, 2.ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999; Celso Delmanto. Crimes de concorrência desleal, 1975; Domingos Afonso Kriger Filho. A responsabilidade civil e penal no Código de Defesa e Proteção do Consumidor, 1998; Eliana Passarelli. Dos crimes contra as relações de consumo, SP: Saraiva, 2002; Hermano Duval. Concorrência desleal, 1976; Marlon Wander Machado. Crimes nas relações de consumo, SP: WVC, 2001; Paulo José da Costa Junior. Crimes contra o consumidor, SP: Jurídica Brasileira, 1999; René Ariel Dotti. O direito penal econômico e a proteção do consumidor, 1982.

Artigos: Alberto Zacharias Toron. Aspectos penais da proteção ao consumidor (RT 671/289; LEJ 2/402); Alberto Zacharias Toron. Aspectos penais do Código de Defesa do Consumidor (RA 33/69); Antonio Herman V. Benjamin. A repressão penal aos desvios de “marketing” (DC 4/91); Antonio Herman V. Benjamin. O direito penal do consumidor: capítulo do direito penal econômico (DC 1/103); Antonio Herman V. Benjamin. Crimes de consumo no Código de Defesa do Consumidor (DC 3/88); Antonio Herman V. Benjamin. Crimes de consumo no CDC (RF 323/21); Damásio Evangelista de Jesus. Dolo e culpa no Código de Defesa do Consumidor (DC 1/95); Damásio Evangelista de Jesus. Natureza jurídica dos crimes contra as relações de consumo (RBCC 11/128); José Geraldo Brito Filomeno. Crimes contra o consumidor: art. 7.º da Lei 8.137/90 x Código de Defesa do Consumidor (RBCC 28/225); Manoel Pedro Pimentel. Aspectos penais do Código de Defesa do Consumidor (RT 661/249); Manoel Pedro Pimentel. Infrações penais no Código de Defesa do Consumidor: arts. 61, 63, 65 e 66 (IOB 3/65, Fev./1991); Marco Antonio Zanellato. O direito penal econômico e o direito penal de defesa do consumidor como instrumentos de resguardo da ordem pública econômica (DC 5/145; Just. 160/84); Nelson Nery Junior. Crimes contra as relações de consumo (Palestra proferida na Faculdade de Direito da PUC-SP, em 15.8.1995); Odone Sanguiné. Introdução aos crimes contra o consumidor: perspectiva criminológica e penal.

Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste Código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.1 a 7

• 1. Outros crimes. Além dos crimes previstos no CDC, a L 8137/90 7.º estabelece outros crimes contra as relações de consumo.

• 2. Direito penal do consumidor. Ramo do direito penal econômico que, ao sancionar certas condutas praticadas no mercado, visa garantir o respeito aos direitos e deveres decorrentes do regramento civil e administrativo que orienta as relações entre fornecedores e consumidores (Antonio Herman V. Benjamin. O direito penal do consumidor: capítulo do direito penal econômico, RDCons 1/103).

• 3. Práticas infrativas. O RCDC prevê, nos arts. 12 a 14, rol de práticas infrativas aos preceitos do CDC, as quais, se efetivamente constatadas, poderão dar ensejo à aplicação de penalidades administrativas pela autoridade competente, independentemente de aplicação de penalidades de natureza cível, penal e outras definidas em normas específicas (RCDC 18). Algumas dessas práticas estão enquadradas como crimes de consumo ou podem estar contidas nos tipos penais constantes do CDC 63 a 74.

• 4. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Em se tratando de crimes contra as relações de consumo, prevalece a ideia de que eventuais reflexos sobre a pessoa jurídica das condutas criminosas se farão mediante a imposição de penas acessórias, nos termos da L 1521/51 e do CDC, ou sanções de cunho civil, como a dissolução de sociedades prevista no CPC (Filomeno. Manual DC9, p. 297). A questão da responsabilização da pessoa jurídica é palpitante no direito do consumidor, tendo em vista que em direito penal se deve seguir princípio de legalidade estrita, que o CF 173 § 5.º impõe à lei a tarefa de regulamentar a responsabilização penal da pessoa jurídica em matéria de direito econômico e financeiro e que não há dispositivo no CDC no mesmo sentido daquele existente na L 9605/98, que admite a responsabilidade penal da pessoa jurídica em caso de crimes ambientais. Na impossibilidade, deve-se perquirir acerca de quem concorreu para a ocorrência do crime. V. coments. CDC 75.

• 5. Crimes de perigo abstrato. Os crimes que constam do CDC 63 a 74 são todos de perigo abstrato, pois não se exige, para a configuração do ilícito punível, a ocorrência de dano concreto ao sujeito passivo. Isto porque o Direito Penal do Consumidor não é apenas meramente preventivo ou repressivo, mas, acima de tudo, fundado no princípio da precaução. Todavia, se o dano ao consumidor sobrevier, impõe-se, como derivação da autonomia do bem jurídico de consumo do CDC 61, o concurso com tipos comuns do CP (cf. Marques-Benjamin-Miragem. Coment. CDC3, pp. 1214-1215).

• 6. Crimes de consumo impróprios e próprios. Os crimes de consumo impróprios são aqueles nos quais o sujeito do delito pode ser alguém que não se identifique com a qualidade de fornecedor, nos termos do CDC, bem como o sujeito passivo pode não ser necessariamente o consumidor. Já os crimes de consumo próprios são aqueles que exigem, nos polos ativo e passivo, a presença do fornecedor e do consumidor, bem como seu objeto material está restrito aos produtos e serviços, tais como descritos no CDC. O direito penal do consumidor se ocupa dos crimes de consumo próprios (Antonio Herman V. Benjamin. O direito penal do consumidor: capítulo do direito penal econômico, RDCons 1/103).

• 7. Sujeito passivo coletivo. O sujeito passivo de todos os crimes contra as relações de consumo é a coletividade e, conforme o tipo penal, o consumidor aparece como sujeito passivo secundário. Assim, há, nesses delitos, um sujeito passivo principal, imediato e constante, a coletividade (vitimização difusa), e, eventualmente, um sujeito passivo secundário e mediato, o consumidor (Damásio Evangelista de Jesus. Natureza jurídica dos crimes contra as relações de consumo, RBCC 11/128).

Art. 62. 1 a 4(Vetado.)

• 1. Veto. Este era o teor da norma vetada: “Art. 62. Colocar no mercado, fornecer ou expor para fornecimento produtos ou serviços impróprios. Pena – Detenção de seis meses a dois anos e multa. § 1.º Se o crime é culposo: Pena – Detenção de três meses a um ano ou multa. § 2.º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte”.

• 2. Produtos impróprios. O texto foi vetado sob o argumento de que não havia, na legislação, norma dizendo quando o produto era impróprio ao consumo. No entanto, a impropriedade do produto para o consumo vem expressamente descrita no CDC 18 § 6.º. O veto foi tecnicamente errado. A L 8137/90 7.º IX revigorou o crime, assim tipificado: “Art. 7.º Constitui crime contra as relacoes de consumo: (…) IX – vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo. Pena – detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa”. Continua incidindo, na espécie, o CDC 18 § 6.º, que define os produtos impróprios ao consumo, complementando a L 8137/90 7.º IX.

• 3. Fixação legal. A impropriedade do produto, nos casos descritos no CDC 18 § 6.º, decorre expressamente da lei. É desnecessária a verificação, por laudo pericial, da potencialidade lesiva à vida ou saúde do consumidor para que se configure o crime. Para que a conduta seja tipificada como crime, a lei não exige o resultado lesivo à vida ou saúde do consumidor, mas apenas a ação de vender, ter em depósito ou expor à venda.

# 4. Casuística:

Crime contra relações de consumo. L 8137/90 7.º IX: imputação atípica. I – Não realiza o tipo do L 8137/90 7.º IX o depósito, em estabelecimento industrial, de produtos impróprios ao consumo – porque vencido o respectivo prazo de validade (CDC 18 § 6.º I)–, porém não destinados à venda, e sim – conforme a denúncia mesma – à utilização como insumo na fabricação de medicamentos a que dedicada a empresa de responsabilidade da denunciada. Ainda que se cuide, como no caso, de crime de mera conduta – por isso chamado de consumação antecipada –, não é dado ao intérprete antecipar-se ainda mais à consumação do crime, já antecipada por lei para o momento da conduta nela descrita, a fim de colher momentos anteriores, mesmo que constituam antecedentes necessários da realização do fato incriminado. II – Habeas corpus por falta de justa causa: à sua concessão, quando a ausência de criminalidade do fato imputado ao paciente independer de instrução criminal, não importa que implique “absolvição sem processo”; ao contrário, o que os princípios e a Constituição não toleram é a condenação sem processo (CF 5.º LIV e LVII) (STF, 1.ª T., HC 76959-SP , rel. Min. Sepúlveda Pertence, v.u., j. 15.9.1998, DJU 23.10.1998, p. 3).

Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:1 a 8

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.

§ 2º Se o crime é culposo:

Pena –...

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4 de Dezembro de 2021
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