Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

Capítulo I. Disposições Gerais

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Título III

Da Defesa do consumidor em juízo

ø Doutrina

Monografias: Adriano Perácio de Paula. Direito processual do consumo (o processo civil nas relações de consumo), Belo Horizonte: Del Rey, 2002; Bernd Stauder (diretor). Les actions collectives transfrontières des organisations de consommateurs, Zürich: Schulthess, 1997; Bruno Capponi, Marco Gasparinetti & Carlo Maria Verardi. La tutela collettiva dei consumatori (Profili di diritto sostanziale e processuale), Napoli: Edizione Scientifiche Italiane, 1995; Eric Camous. Règlements non-jurisdictionnels des litiges de la consommation, Paris: LGDJ, 2002; Luiz Paulo da Silva Araújo Filho. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor (direito processual), SP: Saraiva, 2002; Mancuso. Man.3; Mazzilli. Int.Dif17.

Artigos: Ada Pellegrini Grinover. Ações coletivas para a defesa do ambiente e dos consumidores: a Lei n. 7.347, de 24/07/1985, (Grinover. Tendências, 148, 150 e 154); Ada Pellegrini Grinover. As garantias constitucionais do processo nas ações coletivas, (Grinover. Tendências, 45); Ada Pellegrini Grinover. O novo processo do consumidor (RP 62/141); Alcides A. Munhoz da Cunha. Evolução das ações coletivas no Brasil (RP 77/224); Carlos Roberto Barbosa Moreira. A defesa do consumidor em juízo (DC 5/190; RP 61/178); Carlos Roberto Barbosa Moreira. O processo civil no Código de Defesa do Consumidor (alguns aspectos) (RF 312/3); Cezar Santos. Do direito subjetivo de defesa do consumidor em juízo ( CJ 41/29 ); José Ignácio Botelho de Mesquita. Na ação do consumidor, pode ser inútil a defesa do fornecedor (RA 33/80); José Rogério Cruz e Tucci. Código do Consumidor e processo civil (RT 671/32); Marcelo Abelha Rodrigues. Análise de alguns princípios do processo civil à luz do Título III do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (DC 15/43); Mauro Cappelletti. O acesso dos consumidores à justiça (RP 62/205, RF 310/53); Nelson Nery Junior. Aspectos do processo civil no Código de Defesa do Consumidor (DC 1/200); Nelson Nery Junior. O processo civil no Código de Defesa do Consumidor (RP 61/24); Neves Ribeiro. Acesso dos consumidores à justiça. Algumas dificuldades do sistema jurídico em vigor (DC 12/5); Nicole L’Heureux. Acesso eficaz à justiça: juizado de pequenas causas e ações coletivas (DC 5/5); Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes. Breves considerações sobre as ações coletivas contempladas no Código de Defesa do Consumidor (RF 322/107); Teresa Arruda Alvim. Noções gerais sobre o processo no Código do Consumidor (Direito-PUC-SP 1/199).

Capítulo I

Disposições gerais1 e 2

• 1. Proposta de alteração do Capítulo I do Título III do CDC. Tramitou no Senado Federal o Projeto de Lei 282/12, o qual pretendia alterar o CDC 81, 82, 87 e 102 e acrescenta os CDC 81-A, 90-A a 90-J, 95-A, 104-A e 104-B. Tal alteração procurava especificar com minúcia questões sobre prescrição, competência, honorários advocatícios e procedimento da ação coletiva, mas foi arquivado em dezembro de 2014.

• 2. Conversão da ação individual em coletiva. O Projeto de novo CPC que foi aprovado no Senado Federal continha o instituto da conversão de ação individual em coletiva. O sistema conjunto da ACP e do CDC já admitia expressamente a execução coletiva de indenizações concedidas em ações individuais que tinham por objeto demandas envolvendo direitos individuais homogêneos ( CDC 98). Mas o caso tratado no dispositivo projetado não pressupunha que houvesse proliferação de demandas para que fosse proposta uma única ação coletiva: bastaria que houvesse uma única ação, que, por suas características, tivesse alcance coletivo, por se relacionar à tutela de bem difuso ou coletivo e à ofensa em nível individual e social, ao mesmo tempo. O Projeto de novo CPC trazia, ainda, uma segunda hipótese de conversão em ação coletiva, consistente na necessária solução uniforme de conflito de interesse relativo a uma mesma relação jurídica plurilateral, a qual não parecia ter relação necessária com o sistema de ação coletiva já consagrado pelo CDC e pela LACP e os bens jurídicos protegidos por essas leis, mas com qualquer relação de grande alcance que exigisse uma solução uniforme. Todavia, aquele que viria a ser o CPC 333 foi vetado pela Presidência da República, sob as seguintes razões: “Da forma como foi redigido, o dispositivo poderia levar à conversão de ação individual em ação coletiva de maneira pouco criteriosa, inclusive em detrimento do interesse das partes. O tema exige disciplina própria para garantir a plena eficácia do instituto. Além disso, o novo Código já contempla mecanismos para tratar demandas repetitivas. No sentido do veto manifestou-se também a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”. De qualquer forma, vale ressaltar que, caso fizesse parte efetiva da codificação processual, a conversão somente poderia ocorrer com a concordância expressa do autor individual. O projeto de novo CPC previa fosse facultativa a conversão de ação individual em coletiva, proibindo fosse determinada ex officio, pois exige a iniciativa do Ministério Público ou da Defensoria Pública para que o juiz possa conhecer da matéria. Mesmo assim, seria necessária a expressa concordância do autor individual, pois a ação – o direito de ação – é dele. Caso o autor discordasse, não haveria conversão. O autor não poderia ser obrigado a litigar da forma como querem MP ou Defensoria Pública, se o direito de ação é dele. A natureza potestativa do direito de ação ( CF 5.º XXXV) dá a ele, autor, o direito de obter a providência jurisdicional adequada, razão pela qual poderia discordar do pedido de conversão. Feita à força, contra a vontade do autor, terá sido ferida a garantia constitucional do direito de ação. Não se trata, obviamente, de aplicar-se a consequência do incorreto entendimento, que configura mesmo um mito, de que coletivo ou público prevaleceria sobre o “privado”, porque garantia constitucional não é direito privado, mas direito fundamental, que se opõe ao Estado, a tudo e a todos (Nery. Público vs privado? A natureza constitucional dos direitos e garantias fundamentais [Ives Gandra-Rezek. CF, pp.229-254]). O MP e a Defensoria Pública podem propor ação coletiva, conforme permite a CF e a lei; não lhes é dado intervir em demanda individual e, contra a vontade do autor, cercear seu direito constitucional fundamental. Ao criar esse instituto da conversão da ação individual em coletiva, a lei necessariamente precisaria conformar-se à Constituição. Salvar-se-ia esse malfadado instituto se a ele fosse dada interpretação conforme a CF, o que implica dizer que sua aplicação não seria automática. Valeria, sim, como uma notitia ao MP e à Defensoria Pública, para que, querendo, pudessem promover a ação coletiva respectiva.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.1 a 6
Parágrafo único. A defesa coletiva7 será exercida quando se tratar de:8 e 9
I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;10 e 11
II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;12
III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.13 e 14

• 1. Defesa individual e coletiva. Há duas formas de defesa do consumidor em juízo: a) por meio de ação individual, ajuizada pelo consumidor individualmente considerado; b) por meio de ação coletiva, ajuizada por qualquer dos colegitimados do CDC 82.

• 2. Medida liminar. Nas ações individuais ou coletivas na defesa do consumidor, poderá ser deduzido pedido de liminar, na própria petição inicial, sendo desnecessário o ajuizamento de ação cautelar autônoma. Isto porque se aplica a estas ações a LACP 12, por força do CDC 90. É aplicável à ação individual ou coletiva do consumidor em juízo, o instituto da tutela provisória ( CPC 294 e ss.).

• 3. Ação individual. O consumidor pode, individualmente, mover ação judicial para a defesa de direito seu. Caso dois ou mais consumidores ajuízem a ação, haverá litisconsórcio regulado pelo CPC.

• 4. Ação coletiva. A ação coletiva pode ser ajuizada para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos ( CDC 81 par.ún.). O autor da ação será um ou mais de um dos colegitimados do CDC 82.

• 5. Ação coletiva para a defesa de direitos difusos ou coletivos. O CDC não regula especificamente o procedimento desta ação, de sorte que a ela deverá ser dado o rito da LACP, aplicando-se onde couber o Tít. III do CDC. V. CDC 90 e LACP 21.

• 6. Ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos ( class action ). O procedimento desta ação está regulado no CDC 91 a 100, aplicando-se, onde couber, o Tít. III do CDC bem como a LACP. V. CDC 90 e LACP 21.

• Par.ún.: 7. Defesa coletiva. O par.ún. trata apenas de especificar quais direitos …

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14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057355/art-81-capitulo-i-disposicoes-gerais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas